Gabinete Civil do Estado será chefiado por duas Procuradoras

Márcia Regina é ex-Presidente da APEAC e Nazareth Araújo, ex-Procuradora-Geral

No último dia 18, ao anunciar os nomes que comporão o primeiro escalão da Administração Estadual, o Governador do Acre eleito Tião Viana apontou os nomes das Procuradoras do Estado Márcia Regina de Sousa Pereira (ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC) e Maria de Nazareth Mello de Araújo Lambert para exercer, respectivamente, o cargo de Chefe e Subchefe do Gabinete Civil do Estado.

O Gabinete Civil é o órgão político mais importante do Governo do Estado, pois é nele que são centralizadas todas as ações governamentais das mais diversas áreas. Ultimamente tem sido adotado o bom costume de se indicar Procuradores do Estado para tal função, que, na gestão do ex-Governador Jorge Viana, era exercida pelo atual Procurador Titular da Regional de Brasília, Roberto Ferreira da Silva, e, na administração do Governador Arnóbio Marques Filho, é ocupada por Édson Américo Manchini, ex-Procurador-Geral do Estado.

"Trata-se de um sinal da confiança depositada no trabalho dos Procuradores, que viabilizam juridicamente a construção das políticas públicas do Estado, especialmente diante da qualidade das colegas indicadas pelo Governador, Dra. Márcia e Dra. Nazareth, que dispensam maiores comentários", disse o Presidente da APEAC, Cristovam Pontes de Moura.

Márcia Regina e Nazareth Araújo repetirão, no Governo, a frutífera parceria que firmaram na Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado, no início da gestão do Governador Arnóbio Marques Filho, quando Nazareth exercia a função de Procuradora-Geral do Estado e Márcia, Procuradora-Geral Adjunta. A atuação conjunta foi interrompida com a nomeação de Márcia Regina para o cargo de Secretária de Estado de Segurança Pública, em 2009. No período, foram concretizados avanços históricos para a instituição e para a carreira de Procurador do Estado, destacando-se a revisão da Constituição Estadual e da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

Roberto Barros permanece à frente da PGE e Rodrigo Neves é o novo PGE-Adjunto

Neves é Secretário-Geral da APEAC

O Governador do Acre eleito Tião Viana noticiou no último dia 18 que Roberto Barros dos Santos permanecerá na função de Procurador-Geral do Estado. Barros, que assumira interinamente a chefia da Procuradoria-Geral do Estado após o licenciamento da anterior titular, Nazareth Araújo, agora exercerá a função desde o início da gestão do novo Governo.

A recondução do colega não foi surpresa para seus colegas de Casa, levando-se em consideração o vistoso desempenho que teve à frente da instituição, contribuindo sobremaneira para seu desenvolvimento em todas as áreas. De acordo com o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Cristovam Pontes de Moura, a sua permanência é uma prova do reconhecimento do mérito, por se tratar de colega que, em sua opinião, representa o perfil ideal do Procurador de Estado, proativo, técnico, dinâmico, isento e comprometido socialmente, reunindo assim todas as qualificações necessárias para exercer o cargo de Procurador-Geral.

Mais recentemente, no dia 30, em reunião realizada com os membros da PGE, o Procurador-Geral reconduzido anunciou que a função de Procurador-Geral Adjunto será ocupada por Rodrigo Fernandes das Neves, que atuava até então como Procurador-Chefe da Especializada do Meio Ambiente e exercia o cargo de Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC.

Com atuação em diversas especializadas da PGE, como Procuradoria Administrativa, Judicial e Meio Ambiente, e com experiências representando a instituição em vários órgãos externos, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Rodrigo Neves chega à Administração Superior da PGE com a missão de implantar definitivamente o processo eletrônico e dinamizar a interface com os õrgãos internos e externos.

O novo Procurador-Geral Adjunto também tem vasta formação acadêmica, tendo sido professor da Universidade Federal do Acre, e colecionando várias especializações, além de deter o grau de Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Não bastassem todas essas qualificações, Neves também participa ativamente de eventos jurídicos, destacando-se como tesista premiado em congressos da carreira de Procurador do Estado e como conferencista renomado na área ambiental.

"Fui aluno do Dr. Rodrigo e, mais do que ninguém, posso falar de sua excelência profissional. Acredito que contribuirá muito, ao lado do Dr. Roberto, para os desafios que enfrentaremos no próximo quadriênio. Estamos muito bem representados", concluiu o Presidente da APEAC.

Como exercerá a função de Procurador-Geral Adjunto, Rodrigo Neves deverá se afastar do cargo de Secretário Geral da APEAC, tendo em vista a existência de determinação do Estatuto impedindo que os membros da Administração Superior da PGE componham a Diretoria da entidade.

Feliz Natal e Feliz 2011!

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC deseja a todos um Feliz Natal e um 2011 repleto de conquistas.

Boas Festas!

Ex-Presidente da APEAC lança livro

Evento contou com a presença da Doutora Odete Maria de Oliveira, da UFSC

O Procurador do Estado Luciano José Trindade, ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, fez o lançamento de seu livro "À Paz Perpétua de Kant e a Sociedade Internacional Contemporânea", na última quinta-feira (16), no auditório da Biblioteca da Floresta.

O evento contou com a presença da Professora Doutora Odete Maria de Oliveira, da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, orientadora do autor e membro da comissão editorial da Editora Unijuí. A obra é baseada na dissertação de mestrado de Luciano Trindade, defendida perante a UFSC e já se encontra disponível para venda no site da Unijuí.

O lançamento, organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - CEJUR-PGE/AC, foi bastante prestigiado pelos colegas Procuradores e demais operadores do Direito, além de autoridades e estudantes. Após explanação da Professora Odete Oliveira e do autor, seguiu-se sessão de autógrafos aos presentes.

Luciano e Caterine com membros da Diretoria da APEAC.

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC se fez presente na pessoa de seu Presidente e da quase totalidade dos membros da Diretoria, reiterando as efusivas congratulações ao seu ex-Presidente pela realização, brindando esse momento de júbilo com todos os seus associados. A obra se encontra disponível para venda no site da Unijuí.

Confira a sinope:

Neste livro o autor analisa os elementos do projeto kantiano À Paz Perpétua na busca de identificar sua validade e importância no contexto da sociedade internacional contemporânea. Inicialmente aborda aspectos da Filosofia de Immanuel Kant, tais como a influência da história, da racionalidade e da autonomia da vontade sobre o Direito, além de enfocar as motivações e o conteúdo do escrito À Paz Perpétua. Na sequência traça um panorama histórico sobre as características da sociedade internacional moderna, destacando questões como a ideia de soberania, a dicotomia entre a paz e a guerra, o debate entre os paradigmas do realismo e do idealismo, a criação da Liga das Nações e da Organização das Nações Unidas e o contexto da Guerra Fria. Também ressalta os fenômenos que marcaram a emergência da sociedade internacional contemporânea, tais como a globalização, o transnacionalismo, a interdependência e a diversidade de atores internacionais. Após essa contextualização empreende uma releitura contemporânea de À Paz Perpétua analisando a correlação de seus elementos pacíficos com os novos fenômenos globais, complexos e interdependentes.

PGE inaugura sede da Procuradoria Regional em Brasília

Gerson Vilela representa a APEAC

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre inaugurou na tarde do dia 14/12, a sede da Procuradoria Regional em Brasília, no Distrito Federal. A nova sala se encontra no décimo segundo andar do Edifício Casa de São Paulo.

A solenidade contou com a presença do Procurador-Geral Roberto Barros, que se deslocou de Rio Branco a Brasília para acompanhar o registro ao lado dos Procuradores Roberto Ferreira, titular da Procuradoria Regional. Também participou do evento o Procurador Gerson Ney Vilela, Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, representando o Presidente da entidade.

O Procurador Geral Roberto Barros destacou que o novo escritório visa “a defesa jurídica permanente dos interesses do Estado do Acre nos tribunais superiores em Brasília”.

As instalações da nova sede na capital federal trazem conceitos que se adequam às necessidades dos Procuradores, assessores e estagiários da instituição.

TST: “Procurador não necessita de instrumento de mandato”

O Tribunal Superior do Trabalho acatou, por unanimidade, recurso de revista interposto pelo Estado do Acre no processo nº 83700-64.2007.5.14.0404, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região considerou como irregular a representação da Procuradora Maria Eliza Schettini Hidalgo Viana pela não apresentação de instrumento de mandato. O relator do processo foi o Ministro Fernando Eizo Ono, da 4ª Turma.

O Acórdão publicado no dia 17 de dezembro, traz em seu teor que a jurisprudência consolidada das Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, é no sentido de que “a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato”.

"Trata-se de vitória muito importante, pois confirmamos a prerrogativa dos Procuradores do Estado de representação da unidade federada diretamente pelo comando inserto no art. 132 da Constituição”, destacou o Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros dos Santos.

A partir dessa decisão, o processo retornará ao TRT da 14ª Região para julgar o mérito da ação.

Redação final do novo CPC no Senado: vitórias e não vitórias

por Cristovam Pontes de Moura*

A redação final do texto do novo Código de Processo Civil aprovada pelo Senado Federal no apagar das luzes da atual legislatura - o projeto seguirá para revisão pela Câmara dos Deputados - poderia ser classificada como uma síntese das dificuldades enfrentadas pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE em sua atuação no Congresso. A reforma na legislação processual - um verdadeiro monstrengo - exigiu todas as forças das entidades da Advocacia Pública, que tiveram que atuar em conjunto, propositiva e defensivamente, na defesa de nossas prerrogativas.

Para se ter uma ideia da tarefa hercúlea, o Projeto de Lei de Iniciativa do Senado (PLS) nº 166/2010 possuía mais de 200 emendas. Dentre elas, proposições favoráveis e contrárias aos interesses da Advocacia Pública.

Uma das principais demandas propositivas era a destinação direta dos honorários advocatícios aos Procuradores, o que, num primeiro momento, foi acatado pelo Relator do PLS. Posteriormente, por pressão de entidades ligadas a outras carreiras jurídicas, os membros da Comissão Especial substituíram a emenda, prevendo a destinação dos recursos a um fundo especial para aperfeiçoamento, a exemplo do que ocorre atualmente no Acre, com a instituição, desde 1999, do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria-Geral do Estado.

Ocorre que a medida paliativa repercutiu negativamente na carreira, visto que, em Estados como São Paulo e Minas Gerais, a composição remuneratória dos Procuradores é composta em sua maioria de honorários advocatícios. Se aprovada naqueles termos a proposta, os colegas de tais unidades seriam reduzidos a uma situação bastante precária.

O detalhe é que, nesse momento, os interesses da ANAPE e das entidades do Fórum da Advocacia Pública Federal, parceiro inestimável (assim como a Ordem dos Advogados do Brasil), eram aparentemente colidentes, visto que os honorários de sucumbência percebidos pelos membros da Advocacia-Geral da União atualmente vão para o Tesouro Federal e seria uma oportunidade para robustecer o orçamento da instituição. Mesmo assim, as entidades parceiras não ofereceram resistência para que a ANAPE atuasse para reverter a situação. O saldo final foi a manutenção do status quo.

Igualmente, não foi acolhida a proposição para que fossem dados poderes aos advogados públicos para reconhecer a procedência do pedido, celebrar acordo, renunciar a direito, deixar de propor ação ou de apresentar recurso, desistir de ação ou recurso já apresentado, bem como informar, na execução ou cumprimento de sentença, o valor correto do débito do órgão ou de entidade pública. O que seria um grande avanço para a eficiência e celeridade processual, foi rejeitado para atender a interesses dissociados do espírito que deveria nortear o novo Código.

Por outro lado, na atuação defensiva, o resultado foi bastante positivo, visto que as entidades da Advocacia Pública impediram, dentre outras, a inclusão de emenda que previa a capacidade postulatória de representação judicial às consultorias do Congresso Nacional e dos Legislativos Estaduais.

Embora de evidente inconstitucionalidade, tal dispositivo nos retiraria a exclusividade da representação judicial dos entes públicos, em todos os seus Poderes, viabilizando a criação de órgãos paralelos e interrompendo o crescimento da Advocacia Pública como instituição de Estado, Função Essencial à Justiça e desvinculada de qualquer dos Poderes estatais.

Ademais, vê-se no novo texto uma clara adequação ao quadro constitucional das Funções Essenciais à Justiça, trazendo-se sempre expressa menção à Advocacia Pública, inclusive com a criação de seção própria no capítulo "Dos Procuradores", o que, inclusive, é destacado pelo relator do projeto.

Na redação aprovada, a incumbência de representação judicial da União, Estados e Municípios, está expressamente direcionada à Advocacia Pública. Também ficou estabelecido que o membro das carreiras da Advocacia Pública apenas poderá ser responsabilizado civilmente, quando, no exercício de suas funções, agir com dolo ou fraude.

Finalmente, manteve-se o conteúdo do anteprojeto ao se dispor prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos.

Nesse dispositivo, apesar de se constatar uma extinção do prazo em quádruplo para contestar, previsto no art. 188 do atual Código, a contagem em dobro do lapso não se restringe à interposição de recursos, passando a abranger todas as manifestações dos Procuradores Públicos. Além disso, a nova Lei preconiza expressamente a intimação pessoal dos membros da Advocacia Pública.

Eis a razão do subtítulo: "vitórias e não vitórias". Mesmo atacados covardemente por outras entidades que certamente não têm interesse em uma Advocacia Pública forte e estruturada na defesa dos interesses públicos, que acreditam que o Estado deve servir apenas a seus interesses corporativos, vencemos as disputas na atuação defensiva, avançamos alguns degraus na seara propositiva e não perdemos, mas deixamos de vencer, por ora, noutras proposições. Sem retrocessos.

Confira a redação final do PLS no Senado no Site da ANAPE.

* Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Vice-Presidente (Região Norte) da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Constitucional, Doutorando em Direito.

Assembleia votará alterações na Lei Orgânica da PGE

Requisitos para promoção passarão a ser regulamententados pelo Conselho da Instituição

Os deputados estaduais irão votar na próxima terça, 14, um projeto de lei alterando a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. As novas medidas visam complementar as alterações que já estão sendo introduzidas na instituição e foram propostas pelo procurador geral da instituição, Roberto Barros.

Entre as mudanças, talvez a mais importante seja a aprovação do Conselho Superior da PGE, que será a estrutura responsável pela análise de matérias relativas a concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, estágio e disciplina, entre outras. A idéia é seguir o exemplo de outros órgãos jurídicos como Defensoria Pública e Ministério Público.

Outra alteração irá permitir que os recursos do Fundo Orçamentário do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria sejam utilizados na manutenção da PGE. De acordo com o texto do projeto, o objetivo é melhorar os serviços prestados pela Procuradoria utilizando recursos próprios.

Por fim, a nova redação permitirá que devedores possam ter descontos e parcelar suas dívidas com o Estado. A idéia é facilitar o pagamento e garantir uma diminuição nos índices de inadimplência.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa e Divulgação da PGE/AC.

Imprensa destaca inclusão de Procurador na lista sêxtupla para o TRF da 1ª Região

A imprensa acreana repercutiu de forma positiva, nesta quarta-feira (8), a escolha do Procurador do Estado Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior para compor a lista sêxtupla para o preenchimento de uma vaga de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em votação ocorrida no último do domingo (5), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os jornais eletrônicos A Gazeta.Net, Notícias da Hora e AC 24 Horas, além do periódico impresso Página 20, deram manchete em suas capas para a notícia. Os diários A Gazeta e A Tribuna também divulgaram a matéria, fornecida em primeira mão pelo Blog da APEAC.

Notícias da Hora.

Página 20.

A Gazeta.Net.

AC 24 Horas.

Procurador do Estado do Acre está na lista sêxtupla para vaga no TRF da 1ª Região

Gerson Vilela, apoiado pela OAB/AC, obteve a 2ª maior votação

No último domingo (5), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil votou a composição da lista sêxtupla para o preenchimento de uma vaga de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, com jurisdição em todos os Estados da Região Norte e Centro-Oeste (à exceção do Mato Grosso do Sul), além de Bahia, Piauí e Minas Gerais. A vaga é decorrente da aposentadoria do Desembargador Carlos Fernando Mathias de Souza e a escolha foi precedida de arguições orais dos 18 candidatos inscritos, pertencentes às seccionais das unidades federativas abrangidas pelo tribunal.

APEAC esteve presente para apoiar o colega Gerson Vilela.

A abertura das urnas demonstrou equilíbrio entre as principais candidaturas, o que foi confirmado pela definição dos eleitos apenas com a apuração do último voto. O candidato apoiado pela seccional do Acre, Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior, Procurador do Estado, foi o 2º mais votado, com 19 votos, dos 27 possíveis, ficando à frente de concorrentes de seccionais como Distrito Federal, Minas Gerais e Bahia.

A expressiva votação do advogado do Acre foi recebida com entusiasmo pelo Presidente da OAB/AC, Florindo Poersch. “É muito importante que o Acre seja representado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que hoje não tem juízes oriundos da Região Norte”, afirmou.

Os Conselheiros Federais do Acre presentes à sessão, Cesar Baptista de Carvalho e Tito Costa, ressaltaram que o resultado conquistado representa uma nova etapa do resgate da advocacia acreana, iniciado em 2007, inserindo definitivamente a OAB/AC no contexto nacional.

A votação também foi acompanhada pelos procuradores do Estado Cristovam Pontes de Moura, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), e João Paulo Setti Aguiar, Diretor da entidade e Conselheiro Seccional da OAB/AC. “Gerson Vilela tem mais de 20 anos de militância na advocacia, pública e privada, e possui histórico de comprometimento com a advocacia e a justiça”, declarou Pontes de Moura.

Em seguida, a lista sêxtupla será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deverá formar lista tríplice e enviá-la para que a nomeação do novo Desembargador Federal seja feita pelo Presidente da República.

A APEAC parabeniza seu associado, que também exerce a função de Vice-Presidente da entidade, pela vitória, fruto de um trabalho ousado e incansável, e o compartilha com todos os seus associados, com orgulho de contribuir para o reerguimento da advocacia acreana e estreitamento dos laços com nossa nave-mãe, a Ordem.

Confira os nomes que compõem a lista sêxtupla:

Kassio Nunes Marques (PI)

Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (AC)

Silvio de Andrade Abreu Junior (MG)

Sandra Maria do Couto e Silva (AM)

Ivair Martins dos Santos Diniz (TO)

Maria Dionne de Araújo Felipe (DF)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2010 - ADENDO – ASSEMBLEIA GERAL

Considerando a realização de treinamento para implantação do processo eletrônico na Procuradoria-Geral do Estado (sistema PGE.Net), que envolverá os Procuradores das Especializadas da Consultoria, bem como atendendo a solicitação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado, a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ACRE – APEAC comunica o adiamento da Assembleia Geral anteriormente designada, convocando todos os seus associados para a sua realização no dia 9 de dezembro de 2010, a partir das 9h30 da manhã (1ª convocação), no auditório do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, com a seguinte pauta:

1. Proposta de alteração do Estatuto da APEAC;

2. Festa de Confraternização 2010;

3. Plano de mídia da ANAPE: inserção da APEAC;

4. Site da APEAC;

5. Situações de acompanhamento: PECs 443 e 452;

6. Contribuição da ANAPE;

7. Informes sobre a lista sêxtupla da OAB para o TRF da 1ª Região;

8. Outros assuntos.

Rio Branco, 29 de novembro de 2010.

CRISTOVAM PONTES DE MOURA

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC

Convite - Festa de confraternização da APEAC 2010

Senhor(a) Associado(a),

Convidamos Vossa Excelência para a Festa de Confraternização do Ano de 2010 da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, a se realizar no dia 18.12.2009 (sábado), às 21 horas, no Restaurante do Aeroporto.

A festa terá equipe de animação, DJ, iluminação especial, decoração temática, buffet completo, bebidas alcoólicas e não alcoólicas.

A fim de melhor planejar o evento, ao receberem os convites do pessoal da APEAC, os associados deverão quantificar os respectivos acompanhantes que participarão da festa.

Informamos, ainda, que haverá sorteio de brindes, condicionados à doação de material de higiene e/ou fraldas descartáveis para as crianças portadoras de câncer internadas na Ala B do Hospital do câncer, em evento que a APEAC realizará em parceria com a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ.

As doações podem ser realizadas junto ao secretário Mark Gouveia (APEAC), à Dra. Sárvia Lima (ABMCJ) ou no dia da festa, em local específico a ser instalado.

Contamos com a presença de todos.

Atenciosamente,

A Diretoria da APEAC.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2010 - ASSEMBLEIA GERAL

A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ACRE – APEAC convoca todos os seus Associados para a ASSEMBLEIA GERAL a se realizar no dia 1º de dezembro de 2010, a partir das 10h da manhã, no auditório do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, com a seguinte pauta:

1. Proposta de alteração do Estatuto da APEAC;

2. Festa de Confraternização 2010;

3. Plano de mídia da ANAPE: inserção da APEAC;

4. Site da APEAC;

5. Situações de acompanhamento: PECs 443 e 452;

6. Contribuição da ANAPE;

7. Informes sobre a lista sêxtupla da OAB para o TRF da 1ª Região;

8. Outros assuntos.

Rio Branco, 23 de novembro de 2010.

CRISTOVAM PONTES DE MOURA

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC

PGE ganha instalações novas e modernas

O Governo do Acre inaugurou nesta segunda-feira, 22, as obras de reforma e adequação da sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), na avenida Getúlio Vargas, em Rio Branco. Foram investidos R$ 1.143.48924 na construção de salas para procuradores; substituição da cobertura de madeira por estrutura e telhamento metálico; troca das paredes divisória e do forro; novo layout na recepção e salas de reunião; substituição de toda a rede elétrica/lógica/ar condicionado; paisagismo e pintura geral. Do recurso aplicado, R$ 756.033,28 foram obtidos junto ao BID e R$ 387.455,96 são do Orçamento Geral do Estado.

Nova fachada da sede da PGE/AC.

A intervenção abrangeu 1.583 metros quadrados, sobretudo modernizando o sistema jurídico integrado. “Estamos vivendo um momento muito especial com a inauguração deste espaço”, resumiu o governador em exercício, César Messias, que participou da solenidade. Estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça, Pedro Ranzi; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/14ª Região), Maria Cezarineide; procuradores, servidores da PGE e operadores do Direito.

A história da PGE está bastante relacionada às diferentes fases do Acre nas últimas décadas. Em 15 de março de 1975, o então governador Geraldo Mesquita, colocou em execução o 2º Plano Estadual de Desenvolvimento, que possibilitou a instalação da Procuradoria-Geral do Estado do Acre. Sua existência, porém, já estava prevista na primeira Constituição Estadual, de 1963. Para o presidente do TJ, modernizar as instituições é fundamental. “Este sistema de Justiça deve estar bem preparado e aparelhado para ajudar o cidadão”, disse.

No dia 29 de abril de 1977 foi nomeado o procurador-geral do Estado do Acre, ato que instalou formalmente a Procuradoria-Geral do Estado. Dois anos depois a instituição foi regulamentada. A PGE é uma instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Estadual e à Administração da Justiça, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador, sendo responsável pela advocacia do Estado e tem sua base de sustentação pautada nos princípios institucionais da moralidade, da legalidade, da indivisibilidade, da autonomia administrativa, financeira e funcional. “Temos agora a felicidade de entregar este prédio”, disse o secretário de Obras, Eduardo Vieira.

“Investimento na PGE significa visão de futuro porque temos uma instituição voltada para o interesse público”, completou o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), Cristovam Moura. “Dizem que o lar é a coisa mais importante. Pois bem, agora temos um lar melhor para que o nosso trabalho seja realizado plenamente”, concluiu Cristovam, que agradeceu ao Governo do Estado pelo fortalecimento da instituição e da categoria dos procuradores. Como exemplo, citou o processo de escolha do procurador-chefe da PGE, agora selecionado entre os membros efetivos.

APEAC convidada a descerrar placa de inaguração.

O procurador-geral do Estado, Roberto Barros, fez vários agradecimentos. Citou o trabalho iniciado pela ex-procuradora geral Nazareth Lambert e a indicação de Márcia Regina para a Secretaria de Segurança Pública, ato que, em sua avaliação, é fruto da política de valorização da PGE. As novas instalações traduzem a responsabilidade institucional e social da Procuradoria. “Reafirmamos nosso compromisso de defender o Acre”, disse Roberto Barros. A cerimônia marcou o lançamento da 3ª edição da Coletânea de Normas Ambientais, organizado pelo procurador Rodrigo Fernandes das Neves e sua equipe. Neves integrará, no México, a comitiva que irá apresentar o mecanismo acreano de Redução de Emissões, Desmate e Degradação (REDD). Na PGE trabalham 37 procuradores e 130 servidores.

Fonte: Agência de Notícias do Acre.

Delegação do Acre participa do Congresso Nacional de Procuradores

Próximas edições serão realizadas em BH e Foz do Iguaçu

A delegação da Procuradoria do Estado do Acre participou, nos dias 16 a 19 deste mês, do XXXVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado, em Maceió (AL). O encontro oportunizou a atualização profissional da categoria, além da troca de ideias entre diferentes realidades.

O Congresso, que teve como tema de 2010 a “Advocacia Pública e os Novos Paradigmas Jurídicos”, foi promovido pela Associação Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE), em conjunto com a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE Alagoas) e colocou em discussão temas relevantes e atuais, como forma de acompanhamento e evolução das questões que se dizem respeito aos procuradores do Brasil.

Na ocasião, várias teses foram apresentadas por Procuradores de todo o país. O evento contou, ainda, com as plataformas de atualização de Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Processual Civil e trabalhista.

A comitiva do Acre teve integrantes patrocinados pela Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), que atuaram como revisores de teses apresentadas no Congresso, foram eles: Érico Maurício Pires Barbosa, Gerson Ney Vilela Júnior, Leandro Rodrigues Postigo, Luiz Rogério Amaral Colturato, Maria José Maia Nascimento Postigo e Sárvia Silvana dos Santos Lima. Além disso, fizeram-se presentes os Procuradores Harlem Moreira de Souza, Caterine Vasconcelos de Castro, João Paulo Setti Aguiar, Leonardo Silva Cesário Rosa, Mayko Figale Maia, Rodrigo Fernandes das Neves e Luciano José Trindade.

Com participação específica, o Presidente da APEAC Cristovam Pontes de Moura representou a Região Norte e o Estado do Acre na reunião do Conselho Deliberativo e, posteriormente, da Assembleia Geral da ANAPE. Nas reuniões, foi votado o plano de mídia da classe, aumento da singela contribuição, bem como escolhidas as sedes dos Congressos de 2011 e 2012, respectivamente, Belo Horizonte e Foz do Iguaçu.

Finalmente, o Procurador-Geral do Estado Roberto Barros participou do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, e a Corregedora-Geral da PGE Marize Singui presidiu o Colégio Nacional de Corregedores das PGEs.

Com informações da Coordenadoria de Imprensa da PGE/AC.

Publicação de livro do ex-Presidente da APEAC é destacada no site da ANAPE

O site da Associação Nacional dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC destacou a notícia da publicação do livro "À Paz Perpétua de Kant e a Sociedade Internacional Contemporânea", de autoria do ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Procurador Luciano José Trindade.

Página da ANAPE.

Ex-Presidente da APEAC tem livro publicado pela Editora Unijuí

Obra terá lançamento em evento promoverá pela APEAC

A Editora Unijuí, do Rio Grande do Sul, publicou obra escrita pelo ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Procurador Luciano José Trindade. O livro, intitulado "À Paz Perpétua de Kant e a Sociedade Internacional Contemporânea", é baseado na dissertação de mestrado do autor, defendido perante a Universidade Federal de Santa Catarina. A obra já se encontra disponível para venda no site da Unijuí.

Ex-Presidente Luciano José Trindade.

A APEAC parabeniza efusivamente seu ex-Presidente pela realização, brindando esse momento de júbilo com todos os seus associados, e já anuncia que promoverá, com a ajuda de entidades parceiras, o evento de lançamento do livro.

Confira a sinope:

Neste livro o autor analisa os elementos do projeto kantiano À Paz Perpétua na busca de identificar sua validade e importância no contexto da sociedade internacional contemporânea. Inicialmente aborda aspectos da Filosofia de Immanuel Kant, tais como a influência da história, da racionalidade e da autonomia da vontade sobre o Direito, além de enfocar as motivações e o conteúdo do escrito À Paz Perpétua. Na sequência traça um panorama histórico sobre as características da sociedade internacional moderna, destacando questões como a ideia de soberania, a dicotomia entre a paz e a guerra, o debate entre os paradigmas do realismo e do idealismo, a criação da Liga das Nações e da Organização das Nações Unidas e o contexto da Guerra Fria. Também ressalta os fenômenos que marcaram a emergência da sociedade internacional contemporânea, tais como a globalização, o transnacionalismo, a interdependência e a diversidade de atores internacionais. Após essa contextualização empreende uma releitura contemporânea de À Paz Perpétua analisando a correlação de seus elementos pacíficos com os novos fenômenos globais, complexos e interdependentes.

APEAC fecha contrato para a construção de site

Empresa contratada é a mesma que desenvolve o novo site da ANAPE

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC fechou na tarde de hoje (27/10) contrato com a empresa Ivolution, de Curitiba - PR, para o desenvolvimento do site da entidade, que em breve substituirá este Blog. A empresa contratada elaborará a página da APEAC com sistema integrado e nos mesmos moldes em que está construindo o novo site da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, cujo desenvolvimento pode ser conferido em http://www.ivolution.com.br/projetos/anape.

Novo site da ANAPE também é desenvolvido pela Ivolution.

Em seu interior, o site da APEAC conterá histórico, diretoria, fotos dos ex-presidentes, da diretoria e dos associados, fotos de eventos, noticias, artigos e publicações. Além disso, os associados terão conta de e-mail com o domínio da APEAC e haverá, para eles, espaço restrito para sala reuniões virtual (chat), visualização de estratégias em projetos de lei e PECs em andamento, ações judiciais de interesse dos Procuradores, petições, prestação de contas, projetos da diretoria, dentre outros. Outra novidade será a logomarca da APEAC, que sofrerá profunda alteração para se adequar ao novo padrão da ANAPE, com a finalidade de unificar a identidade visual das associações estaduais com a entidade nacional.

Logomarcas das associações estaduais serão unificadas.

O custo da página foi estabelecido em valor bem inferior ao praticado no mercado, graças à ajuda da ANAPE, que fechou um pacote com a empresa Ivolution. "Depois da instalação do Blog da APEAC, em 2009, teremos finalmente o nosso site, com todas as ferramentas a que temos direito. A contribuição da ANAPE foi imprescindível, possibilitando-nos a instalação de um site com o mesmo padrão de nossa entidade nacional por um valor bastante acessível", declarou o Presidente da APEAC Cristovam Pontes de Moura.

No período de desenvolvimento da página, de aproximadamente 30 dias, o projeto será acompanhado pelo Presidente da APEAC, pelo Diretor de Convênios João Paulo Setti Aguiar e pelo Diretor de Relações Públicas e Divulgação Mayko Figale Maia.

Dia das Crianças da ABMCJ em parceria com APEAC é um sucesso

Aconteceu no último domingo, 10/10, a festa do Dia das Crianças organizada pela Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ, no bairro Jorge Lavocat, com apoio da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC.

A Presidente da ABMCJ, Procuradora Sárvia Silvana dos Santos Lima encaminhou mensagem noticiando o sucesso do evento e agradecendo o auxílio da APEAC. Confiram algumas fotos:

AGU confirma constitucionalidade da PEC 443

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovou parecer da Consultoria Geral da União que atesta a constitucionalidade do texto apresentado pelo deputado Mauro Benevides (PMDB/MG), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 443, sobre equiparação de salários entre membros da AGU e do Poder Judiciário.

Advogado-Geral Luís Adams: PEC 443 é constitucional.

A proposta original, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), busca equiparar os salários dos membros das carreiras da Advocacia Pública da União com os membros do Judiciário. O parecer, elaborado pelo Departamento de Atos Normativos (Denor), da Consultoria-Geral da União (CGU), confirma a constitucionalidade do substitutivo.

Além dos advogados públicos, o texto inclui os defensores públicos entre os beneficiários da proposta, tendo em vista se tratarem de funções essenciais à Justiça. A PEC nº 443 estabelece o valor máximo remuneratório das respectivas carreiras com base no percentual de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Para a responsável pelo parecer, advogada da União Leila Indalécio Caldas, não há nenhum dispositivo constitucional que impeça a continuidade da proposta. "O Denor opinou no sentido de que não existe nada que possa interferir no prosseguimento da medida, haja vista que ela não contraria nenhuma das matérias constantes no art. 60 da Constituição Federal", disse.

Em relação ao mérito da PEC nº 443, o parecer se absteve da análise por ter interesse direto no assunto. "Deixamos de nos manifestar sobre o mérito por se tratar de uma proposta que versa sobre a fixação da remuneração dos membros das Carreiras que integram esta Advocacia", explicou.

As informações foram encaminhadas à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está analisando o processo e atendem solicitação da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

A CGU é um órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Parecer nº 156/2010/DENOR/CGU/AGU

Bruno Lima/Rafael Braga

Fonte: Site da AGU.

Nota da APEAC: A última classe da carreira de Procurador do Estado do Acre já tem composição remuneratória fixada nos valores almejados pela PEC, sem, no entanto, haver a vinculação percentual direta ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Dia das Crianças - APEAC e ABMCJ

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC convida todos os seus associados a participarem do Dia das Crianças organizado pela Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMC, em prol de crianças carentes do bairro Jorge Lavocat.

Local de concentração: Auto Posto Thalma.

Data: 10.10.2010 (domingo).

Horário: 8 horas da manhã.

ANAPE reuniu Conselho Deliberativo e Diretoria

Pres. da APEAC representou ambos os órgãos

O Conselho Deliberativo e a Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE se reuniu na manhã desta terça-feira (5/10), em Brasília, e discutiu a estratégia de atuação sobre as proposições legislativas envolvendo a carreira na Câmara e no Senado Federal, situação financeira da ANAPE, plano de comunicação integrada da ANAPE, Congresso Nacional de Procuradores de Estado, nova edição da Revista Procurador, dentre outros assuntos.

A reunião teve mais de 5 horas de duração e teve o comparecimento de praticamente todos os Presidentes das Associações Estaduais. Na ocasião, o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Cristovam Pontes de Moura, compôs a representação do Conselho Deliberativo e da Diretoria, como Vice-Presidente da ANAPE para a Região Norte.

Resultado do Sorteio de Passagens para o XXXVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado

Confira a ordem de classificação do sorteio de passagens para o XXXVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado. Foram 6 passagens sorteadas. Cada associado contemplado terá 48 (quarenta e oito) horas para que confirme sua participação, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, a pedido do associado, findo o qual deverá formalizar sua confirmação.

Grupo 1

1. ERICO MAURICIO PIRES BARBOZA

2. MAYKO FIGALE MAIA

3. ROSANA FERNANDES MAGALHAES

4. MARIZE ANNA MONTEIRO DE OLIVEIRA SINGUI

Grupo 2
1. ROBERTO BARROS DOS SANTOS

2. MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO

3. TITO COSTA DE OLIVEIRA

4. DANIELA MARQUES CORREIRA DE CARVALHO

Grupo 3

1. GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

2. MARCIA REGINA DE SOUZA PEREIRA

3. LUCIANO JOSÉ TRINDADE

4. MARCIA KRAUSE ROMERO

Grupo 4

1. LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

2. MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO

3. ROBERTO FERREIRA DA SILVA

4. FRANCISCA ROSILEIDE DE OLIVEIRA

Grupo 5

1. MARIA DE NAZARETH M. DE ARAUJO LAMBERT

2. CATERINE VASCONCELOS DE CASTRO

3. SARVIA SILVANA SANTOS LIMA

Grupo 6

1. LEANDRO RODRIGUES POSTIGO

2. GABRIELA LIRA BORGES

3. MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

4. LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

Quarentena: DAVID LAERTE VIEIRA (desfiliado), FÉLIX ALMEIDA DE ABREU, FRANCISCO ARMANDO FIGUEIREDO DE MELO, HARLEM MOREIRA DE SOUZA, JOÃO PAULO SETTI AGUIAR, JOSÉ MARIA T. DE ALBUQUERQUE, LEONARDO SILVA CESÁRIO ROSA, MARCOS ANTÔNIO SANTIAGO MOTA, MAURINETE DE OLIVEIRA ABOMORAD, ORIETA SANTIAGO MOURA, PAULO CESAR BARRETO PEREIRA e RODRIGO FERNANDES DAS NEVES.

REGULAMENTO DO SORTEIO DE PASSAGENS PARA O XXXVI CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO

Art. 1º O XXXVI CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO será promovido pela Associação Nacional de Procuradores de Estado – ANAPE e pela Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas – APE Alagoas, na cidade de Maceió – AL, no período de 16 a 19 de novembro de 2010.

Parágrafo único. O evento terá como principal objetivo o debate de temas jurídicos e correlatos ligados às atividades inerentes à Advocacia Pública, inserida no contexto da realidade nacional, sendo o tema central “A Advocacia Pública e os novos Paradigmas Jurídicos”.

Art. 2º A Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC propiciará a participação de 6 (seis) associados, mediante o sorteio de passagens aéreas de ida e volta a Maceió – AL, ou equivalente, ficando as demais despesas sob a responsabilidade do participante.

§ 1º O sorteio será realizado no dia 23 de setembro de 2010, às 16 horas, no auditório do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, considerando-se habilitados apenas os Procuradores do Estado que estiverem em dia com as contribuições da ANAPE e APEAC.

§ 2º Os associados serão divididos em 6 (seis) grupos distintos, preferencialmente por critério de Especializada em que oficiam, no caso dos ativos, a fim de evitar excessivo número de afastamentos simultâneos por Especializada.

§ 3º Os grupos de associados serão compostos, quando possível, por número igual de associados, não podendo a diferença entre um e outro grupo exceder um membro.

§ 4º Será sorteado o primeiro colocado de cada grupo, sendo registrada a ordem de classificação dos demais membros, para verificação de preferência no caso de não confirmação de participação pelo associado inicialmente sorteado.

§ 5º Não poderão participar do sorteio os associados contemplados com passagens aéreas sorteadas pela APEAC nos dois últimos Congressos da carreira, realizados em Rio Quente – GO e Fortaleza – CE, nos anos de 2008 e 2009, respectivamente.

Art. 3º Após o sorteio, o associado contemplado terá 48 (quarenta e oito) horas para que confirme sua participação, oportunidade em que assinará o respectivo Termo de Compromisso para atuação como revisor de tese a ser apresentada no Congresso.

§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado uma única vez, a pedido do associado, findo o qual deverá formalizar sua confirmação.

§ 2º No caso de não confirmação no prazo estipulado, será oportunizada ao segundo colocado do respectivo grupo a confirmação de participação, e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação correspondente.

§ 3º Os revisores de tese examinarão previamente os trabalhos que lhes foram distribuídos pela Coordenadoria Científica do Congresso, elaborando relatório a ser entregue a esta e emitindo parecer conclusivo quanto à sua pertinência e procedência.

Art. 4º Os bilhetes de passagens serão emitidos até 10 (dez) dias antes da data prevista para embarque, sendo imediatamente entregues ao participante.

Parágrafo único. Uma vez emitida a passagem, não haverá qualquer possibilidade de alteração, ficando o associado pessoalmente responsável pelas despesas decorrentes do não embarque.

Art. 5º O associado contemplado deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do XXXVI CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, comprovar sua participação, com frequência mínima, incluindo a condição de revisor de tese, se for o caso, sob pena de ressarcimento do valor despendido pela APEAC.

Art. 6º As questões de ordem e os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da APEAC, conforme previsão em seu Estatuto.

Rio Branco, 16 de setembro de 2010.

CRISTOVAM PONTES DE MOURA

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC

Relatório da Corregedoria aponta satisfação da carreira após mudanças legislativas

A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, dirigida pela Procuradora Marize Anna Monteiro Singui, divulgou relatório sobre o perfil dos Procuradores do Estado do Acre no ano de 2010.

O relatório é baseado em entrevistas com os integrantes da carreira e aborda questões relevantes como quantitativo de Procuradores, satisfação com a função, adequação da estrutura física, nível acadêmico, dentre outras.

De acordo com a pesquisa, dos 35 colegas entrevistados, 33 externaram satisfação com o cargo, o que significa índice de satisfação de 95% após as conquistas obtidas com a Emenda Constitucional Estadual nº 42/2009 e com a Lei Complementar Estadual nº 200/2009. Além disso, 75% dos Procuradores afirma não aspirar outra carreira, número que não chegava a 50% antes das modificações legislativas, diante da insatisfação que reinava com a política remuneratória e sistema de promoção. Não bastasse, segundo apurado pela APEAC, aqueles poucos que têm essa pretensão, o fazem para tentar ocupar cargos que permitam maior proximidade geográfica de seus entes familiares.

A pesquisa também constatou que a formação acadêmica dos integrantes da carreira de Procurador do Estado é de excelência e se encontra em crescente incrementação, com perspectiva de formação de mais 3 mestres em Direito, além dos 5 já existentes. Ademais, detectou-se que 33 Procuradores, quase 92%, possuem duas ou mais pós-graduações.

Prorrogado envio de teses para o Congresso Nacional de Procuradores de Estado

O prazo de envio de teses para o XXXVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado, que se encerraria no dia 15 de setembro, foi prorrogado para o dia 30 de setembro de 2010.

O evento será realizado de 16 a 19 de novembro de 2010, na cidade de Maceió - Alagoas e a página do Congresso poderá ser acessada por meio de link disponibilizado na parte permanente deste Blog, no canto direito da página.

Seminário Sobre Trabalho Infantil

Data 17.9.2010.

Local: Auditório da OAB/AC.

Abertura: 19h.

Inscrição: Doação de um brinquedo novo.

Carga horária: 2h/aula.

Tema: Erradicação do Trabalho Infantil na perspectiva da Justiça do Trabalho.

Palestrante: Min. Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho.

Pres. da APEAC representa PGE na formatura de 592 novos soldados da PMAC

O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Cristovam Pontes de Moura, compareceu à formatura de 592 novos soldados da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, realizada na última quarta-feira, dia 25/8, representando a Procuradoria-Geral do Estado do Acre. A designação foi realizada pela Procuradora-Geral do Estado, em exercício, e Corregedora-Geral da instituição, Marize Anna Monteiro Singui, e demonstra o reconhecimento dispensado à APEAC e à carreira pela Administração Superior da PGE/AC.

Pres. da APEAC é ladeado pela Secretária de Segurança Pública e pelo Governador.

Também estiveram presentes no evento a Procuradora do Estado Márcia Regina de Sousa Pereira, Secretária de Estado de Segurança Pública, e o Procurador do Estado Édson Américo Manchini, Chefe do Gabinete Civil do Governo do Acre.

A Procuradoria-Geral do Estado teve atuação destacada em todo o processo, desde a prestação de consultoria administrativa e legislativa para a preparação do concurso público, imunizando-o contra quesionamentos posteriores, além da atuação judicial para garantir a manutenção de atos impugnados por candidatos não aprovados e por entidades da sociedade civil. O resultado é a formação da maior, mais preparada e equipada turma de soldados da história do Acre.

XXXVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado - Maceió - AL

O XXXVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado, promovido e realizado pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE e pela Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas - APEAlagoas, ocorrerá nos dias 16 a 19 de novembro, em Maceió - AL.

Os detalhes referentes a inscrições, pacotes turísticos, programação científica e social, envio de teses, dentre outros, já se encontram à disposição no site do evento http://www.congressoanapealagoas.com.br/, que poderá ser acessado por meio de link disponibilizado na parte permanente deste Blog, no canto direito da página.

Assim como ocorre em todos os anos, a Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC sorteará passagens aéreas entre seus associados e pleiteará junto à Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado a concessão de ajuda de custo aos contemplados. O sorteio acontecerá no mês de outubro.

Informativo do STF destaca exclusividade das atividades dos Procuradores de Estado

O Informativo nº 594 do Supremo Tribunal Federal noticiou o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4261/RO, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, relatada pelo Ministro Ayres Britto, no julgamento realizado em 2 de agosto de 2010.

Min. Ayres Britto defendeu atribuições dos Procuradores.

Eis o teor do Informativo:

Atividades de Consultoria e Assessoramento e Exclusividade

Por vislumbrar ofensa ao art. 132 da CF, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE para declarar a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Complementar 500/2009, do Estado de Rondônia, no ponto em que criou os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico I e Assessor Jurídico II na estrutura da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL. Considerou-se que a Constituição conferiu as atividades de consultoria e assessoramento exclusivamente aos procuradores de Estado, constituindo a organização em carreira e o ingresso por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as suas fases, elementos fundamentais para a configuração da necessária independência desses especiais agentes públicos. Precedentes citados: ADI 1557/DF (DJU de 18.6.2004); ADI 881 MC/ES (DJU de 25.4.97); ADI 1679/GO (DJU de 21.11.2003).

ADI 4261/RO, rel. Min. Ayres Britto, 2.8.2010. (ADI-4261)

Fonte: Site do STF.

Procuradores são destaque na Semana Juridica da FAAO

Os Procuradores do Estado foram os grandes destaques da Semana Juridica da Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO, realizada nos dias 11 e 12 de agosto, em comemoração ao Dia do Advogado. O evento foi idealizado pelo Procurador Luciano Trindade, ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, e pelo Coordenador do Curso de Direito da FAAO, Cícero de Oliveira Sabino. Este ano, o tema central abordado foram os direitos fundamentais.

No primeiro painel, versando sobre funções estatais e efetividade dos direitos fundamentais, o Procurador Luciano José Trindade apresentou as palestras "Direito fundamental de acesso às políticas públicas como delimitador do agir estatal" e "Separação de poderes, judicialização e ativismo". Na mesma oportunidade, o Presidente da APEAC, Procurador Cristovam Pontes de Moura, falou sobre "Limites e possibilidades do controle judicial de políticas públicas".

A Procuradora Nazareth Araújo Lambert, que iria palestrar nesse painel, declinou do convite para evitar interpretações insidiosas sobre eventual tentativa de favorecimento à sua candidatura à Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

No segundo painel, sobre "Direitos fundamentais e meio ambiente", o Procurador Rodrigo Fernandes das Neves repetiu a apresentação de sua tese no último Congresso Nacional de Procuradores de Estado, acerca da "Participação popular na formulação de políticas ambientais".

Já no terceiro painel (Direitos Fundamentais do Cidadão), a Procuradora Sárvia Silvana dos Santos Lima discorreu sobre os Direitos da Mulher, na linha de sua dissertação de mestrado.

A APEAC não pode deixar de salientar que, dos 12 palestrantes convidados pela FAAO, 5 são Procuradores do Estado (41,66%), o que demonstra de forma inequívoca o reconhecimento da excelência de nossos colegas pela comunidade jurídica.

Nova Diretoria da ANAPE toma posse em Florianópolis

Acre é contemplado com Vice-Presidência para a Região Norte

A nova Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE foi empossada no dia 6 de julho de 2010, no auditória da OAB/SC, em Florianópolis. A cerimônia foi prestigiada por colegas e demais autoridades dos outros Poderes e Funções Essenciais à Justiça.

A Presidência da entidade será exercida por Juliano Dossena, ex-Vice-Presidente da ANAPE e ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina - APROESC. O ex-Presidente, Ronald Bicca, atuará na Presidência do Conselho Deliberativo da Associação.

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, por meio de seu Presidente, Cristovam Pontes de Moura, ocupará pela primeira vez a Vice-Presidência Norte da ANAPE, consolidando sua posição de liderança na Região.

Confira os componentes da nova Diretoria:

DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: Juliano Dossena
Presidente de Honra: Omar Coelho de Mello
1º Vice-Presidente: Fernando César Caurim Zanelle
2º Vice-Presidente: José Aluysio Campos

CONSELHO DELIBERATIVO
Presidente: Ronald Christian Alves Bicca
Vice-Presidente: Elias Lapenda Sobrinho
Secretário-Geral: Marcelo Terto e Silva
Secretário-Geral Adjunto: João Regis Nogueira Matias

VICES REGIONAIS
Norte: Cristovam Pontes de Moura
Nordeste: Cláudio Cairo Gonçalves
Centro-Oeste: Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral
Sudeste: Saint-Clair Diniz Martins Souto
Sul: Telmo Lemos Filho

DIRETORIAS
Administrativa: Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho
Financeira: Marcelo de Sá Mendes
Social: Flavio Augusto Barreto Medrado
Comunicação: Vera Grace Paranaguá Cunha
Centro de Estudos: Maria Elisa Quacken
Convênios: Sergio Rodrigo do Valle
Relações Públicas: Jayme Nápoles Villela
Assuntos Legislativos: José Cardoso Dutra Júnior
Prerrogativas: José Damião de Lima Trindade
Filiação: Augusto Aristóteles Matões Brandão

CONSELHO FISCAL
Presidente: Walter Rodrigues da Costa
Membro: Francisco de Assis Camelo
Membro: Alberto Bezerra de Mello

CONSELHO CONSULTIVO
Presidente: Frederico de Sampaio Didonet
Vice-Presidente: Celso Barros Neto
Secretária-Geral: Santuzza da Costa Pereira
Secretário-Geral Adjunto: Roney de Oliveira Júnior
Membro: Eder Luiz Guarnieri
Membro: Guilherme Valle Brum
Membro: Thiago Luiz Santos Sombra
Membro: José Marcelo Ferreira Costa
Membro: Luiz Carlos Starling
Membro: Ana Carolina Monte Procópio de Araújo

PGE assina primeiro pagamento coletivo de precatórios pós-Emenda 62

Foi assinado nesta quinta-feira, 29, pela Procuradoria-Geral do Estado, representado pelo Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros, e pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria de Precatórios, Érico Maurício Pires Barboza, e o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta, o primeiro acordo para pagamentos de precatórios. O processo beneficia 249 servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) e levou 21 anos para ser concluído.

Roberto Barros assina o acordo, acompanhado por Érico Pires.

"Chegamos a um consenso para que nem o Governo nem o sindicato recorressem mais e essa questão fosse solucionada. Essa etapa da negociação iniciou-se em maio, a categoria já aceitou a proposta e viemos aqui apenas oficializar o acordo que fizemos. Foi uma negociação favorável, não abrimos mão do crédito principal nem do FGTS embutido e negociamos apenas os juros, que realmente eram muito altos por conta do tempo que o processo se arrastou", disse o sindicalista Aloísio César.

O Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros, explicou que desde o início do ano o Acre aderiu ao novo regime de pagamento de precatórios, de acordo com a lei que regulamenta no âmbito estadual a emenda constitucional nº 62, que estabelece novos critérios para o pagamento das dívidas. As principais mudanças foram a vinculação de um percentual da receita do Estado para o pagamento das dívidas e a prioridade a idosos ou pessoas com doenças graves. Até então, os valores eram pagos por ordem cronológica.

"Esta é uma data importante e digna de registro porque é o primeiro pagamento de precatórios significativo, elaborado em consenso entre Governo e sindicato, que beneficia 249 pessoas", disse o Procurador-Geral.

Para o diretor do Deracre, Marcos Alexandre, o pagamento chega em boa hora. "Neste mês o Deracre completa 47 anos e a maioria dos servidores contemplados está conosco há longa data e com certeza eles passaram por muitas dificuldades ao longo deste período, esforçando-se para garantir o desenvolvimento do nosso Estado", comentou.

Para o presidente do sindicato, hoje é a data do fim de uma batalha judicial. "Temos certeza de que as famílias beneficiadas vão usar esse dinheiro para a melhoria da qualidade de vida."

Com informações da Agência de Notícias do Acre.

Nota da APEAC: O acordo envolveu montante superior a 5 milhões de reais e representou uma economia, na negociação dos juros de mora, de aproximadamente 8 milhões de reais para o Estado do Acre, num verdadeiro feito dos colegas Procuradores Roberto Barros e Érico Pires Barboza.

Justiça acata pedido da PGE/AC e aplica medidas contra Eletrobras

Ação demonstra protagonismo da carreira na resolução de problemas da sociedade.

A ação civil pública ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco contra as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), Eletronorte e Eletroacre devido ao apagão ocorrido no último dia 6 teve sua decisão divulgada.

Procurador Armando Melo e Procurador-Geral Roberto Barros apresentam decisão.

Nela, segundo a juíza Regina Célia Ferrari Longuini, as empresas responsáveis pela transmissão de energia elétrica no Acre terão que tomar atitudes técnicas e explicativas para todo o Estado. A juíza concedeu parecer favorável ao pedido do Estado e definiu que Eletrobras, Eletronorte e Eletroacre terão 30 dias para reativar as usinas termelétricas de Rio Branco.

Atualmente, apenas uma das três usinas está em funcionamento, estando as outras duas desativadas. A decisão também deixa claro que o fornecimento de energia deve ser permanente e ininterrupto.

Outro ponto importante da decisão é que, no prazo máximo de 60 dias, a Eletrobras e as outras empresas envolvidas apresentem o plano definitivo do fornecimento de energia para o Estado do Acre. Segundo o procurador-geral do Estado, Roberto Barros, essa decisão é importante tendo em vista que as empresas nunca apresentaram de forma clara os planos de fornecimento de energia para o Acre. A multa para o descumprimento das decisões após os prazos estipulados pela Justiça é de R$ 50 mil por dia.

Vitória da sociedade

O último apagão, ocorrido na noite do dia 6 deste mês e com duração de mais de três horas, não atingiu apenas os municípios acreanos com a interrupção do fornecimento de energia elétrica através de usinas termelétricas. A falta de energia coloca principalmente a prestação de serviços públicos essenciais em risco, como atendimento de hospitais e delegacias. Além disso, o Estado também acumulou danos, como os semáforos, que tiveram suas luzes queimadas devido aos picos de energia.

O processo enviado pela Procuradoria-Geral do Estado também anexou os vários pedidos de reparação de danos de consumidores feitos no Procon, com o intuito de defender também os cidadãos que tiveram prejuízos. "Não é uma vitória do Governo do Estado ou da PGE, é da sociedade", conta Armando Melo, procurador-chefe Judicial.

"É hora de dar um basta nisso e verificamos o que pode ser resolvido", comenta o procurador-geral do Estado. Agora, uma audiência de conciliação está marcada para o dia 22 de julho. "É uma decisão preliminar, passível de recursos, mas é uma importante decisão e vitória para todos nós", explica Roberto Barros.

Leia o trecho final da decisão da juíza Regina Célia Ferrari Longuini:

Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido liminar, determinando às Rés que providenciem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a reativação, utilização e manutenção das usinas termelétricas instaladas em Rio Branco - AC (UTE Rio Branco I e UTE Rio Branco II), devendo acioná-las sempre que houver interrupção no fornecimento de energia pelo "linhão", obrigação esta imposta em caráter provisório, até o desfecho meritório; ainda, determino às Demandas que apresentem, no prazo de 60 (sessenta) dias, um plano de ação destinado à impedir novas interrupções no fornecimento de energia elétrica, que deverá prever, inclusive, o aumento da demanda, contemplando a resolução dos problemas inerentes ao mal funcionamento dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia.

Fixo multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada, pelo período máximo de 30 (trinta) dias, a partir do inadimplemento de qualuqer das obrigações delineadas.

Fonte: Agência de Notícias do Acre.

PGE lança sua Revista com presença de Fredie Didier Jr. e Ronald Bicca

A 6ª edição da Revista PGE, uma compilação dos trabalhos científicos do corpo de procuradores do Estado, foi apresentada à comunidade jurídica e à sociedade na noite de 17 de junho, no Teatro Plácido de Castro. O evento fecha as comemorações da Procuradoria Geral do Estado por seus 33 anos de instalação no Acre e contou com a presença de autoridades acreanas, agentes do Direito, servidores, acadêmicos e do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE), Ronald Bicca.

Autoridades de todos os Poderes e Funções Essenciais compuseram a mesa.

Organizada pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), sob a chefia da Procuradora Caterine Vasconcelos de Castro, a Revista espelha a atuação de uma instituição fundamental para a estruturação, manutenção e modernidade da sociedade acreana, seja na defesa judicial do Erário, seja ao viabilizar a consecução de políticas públicas.

Na ocasião, o renomado processualista Fredie Didier Jr. ministrou uma palestra sobre a nova metodologia do Código de Processo Civil destacando as transformações substanciais do código vigente. Roberto Barros, Procurador-Geral do Estado do Acre, apresentou o palestrante com uma breve introdução ao tema. Para Barros, “o problema da montanha de processos que temos atualmente foi criado pelo sistema, que somos nós. Cabe a nós solucionarmos discutindo, entendendo e participando dos trabalhos de construção das normas”.

Comparecimento de acadêmicos e profissionais do Direito foi maciça.

Segundo a procuradora Caterine Vasconcelos de Castro, a palestra do professor Didier alerta aos profissionais do Direito acerca da necessidade de renovar o chamado neoprocessualismo. “Estamos atentos às peculiaridades dos casos concretos, a partir da aplicação de princípios. Na verdade, ele nos incita a mudar normas estruturamentais e teóricas para se adequar ao novo CPC”, afirma Caterine.

A exposição do jurista baiano teve como debatedores a Corregedora-Geral da PGE/AC, Procuradora Marize Anna Monteiro Singui e o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), Procurador Cristovam Pontes de Moura.

Fredie Didier ministra palestra sobre a nova metodologia do CPC.

A seleção dos artigos desta edição da Revista PGE foi feita sob o tema “A Advocacia Pública do Século XXI”, com destaque para matérias de direito ambiental, gestão de dívidas públicas e o fruto de estudo no mestrado em Relações Internacionais pelo procurador Roberto Ferreira, intitulado “Uma Constituição para Israel”, que recebeu carta de recomendação para publicação pelo Juiz Mário Klein, único brasileiro a atuar em um tribunal israelense.

IV Revista da PGE está à disposição para aquisição.

A Revista vem emoldurada pela obra “o barqueiro e a borboleta” do artista plástico acreano Maqueson Pereira da Silva, escolhida pelos servidores da PGE num concurso interno e pode ser adquirida na sede da instituição: Av. Getúlio Vargas, 2852 – Bosque.

Carreira unida posa com a bandeira do Acre nas mãos.

Com dados da Coordenadoria de Imprensa e Divulgação da PGE/AC.

Blog está de volta

Após as férias do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, o Blog volta à ativa para informar aos associados as notícias de interesse da carreira.

ANAPE destaca início e encerramento da gestão de Ronald Bicca, no Acre

O site da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE noticiou o Lançamento da VI da Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre e destacou a visita do Presidente Ronald Bicca ao Estado logo no início de sua gestão, bem como agora, em seu final:

Presidente Ronald Bicca visita novamente o Acre.

APEAC convida para lançamento da Revista da PGE. Anape começa e termina gestão no Acre!

Hoje será a última viagem do Presidente da Anape nesta condição; e será ao Acre. Vale ressaltar que quando Ronald Bicca assumiu a entidade, o primeiro Estado a ser visitado foi o Acre; uma homenagem aos serviços prestados pelas Presidentes da Apeac que, mesmo de tão longe e, à época, com horários de vôos difíceis, muito lutaram para nosso engrandecimento e para as conquistas da Carreira no Congresso Nacional. (dr.ª Márcia, dr.ª Nazareth, dr. Mancini e, atualmente, o amigo Presidente Cristovam, dentre outros nomes).

Ademais, ainda há o caráter simbólico da entidade valorizar quem trabalha e engrandece a Anape, indepentemente do tamanho das associações.

Para finalizar, frisamos que este gesto quer demonstrar que há tradição na Anape de se respeitar igualmente a todos os Estados. Tal postura nos fortalece como carreira e, principalmente, nossa atuação no Senado, pois todas as unidades federadas possuem a mesma quantidade de Senadores.

Fonte: Site da ANAPE.

Jantar por adesão com Fredie Didier Jr. e Ronald Bicca

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC convida seus associados a comparecerem a jantar de adesão com o Professor Fredie Didier Jr. e o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE Ronald Bicca, pra brindar o sucesso do Lançamento da VI Revista da Procuradoria-Geral do Estado.

A adesão se dará ao custo de R$ 50,00 por pessoa e será efetuada mediante assinatura de lista a ser repassada pelo funcionário da APEAC Sayme, autorizando o desconto dos valores em folha de pagamento.

Data: 17/6/2010

Horário: 9h30 (ou após o encerramento do Lançamento da Revista da PGE).

Local: Restaurante Aracoã (Parque da Maternidade).