PGE afirma que o Tribunal de Justiça busca obter aumento do duodécimo de forma indireta

O Procurador Geral do Estado, Roberto Barros, fala sobre mandado de segurança ajuizado pelo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Poder Executivo, que requer, em caráter liminar, que seja suspensa a suposta retenção, realizada mensalmente, de parte do duodécimo.
Roberto Barros afirma que o Tribunal de Justiça busca obter aumento do duodécimo de forma indireta. E que o estado repassa corretamente os recursos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O governo do estado já foi notificado pelo STF?
O Poder Executivo ainda não foi notificado. Aguardamos que o ministro nos encaminhe a notificação para que possamos nos manifestar.
Qual o trâmite desse processo? O que deve acontecer a partir do momento que o estado for notificado?
O relator deverá decidir se analisa o pedido de liminar antes ou depois de ouvir o Poder Executivo. A partir daí, o estado é notificado e se manifesta. Em seguida o processo é enviado para parecer da Procuradoria Geral da República. Por fim, o relator deverá colocar o processo para julgamento.
Qual a posição do Poder Executivo contra as alegações do Poder Judiciário?
Quando o Poder Executivo for ouvido apresentará seus argumentos e comprovará o repasse correto dos valores correspondentes aos duodécimos e a questão previdenciária, demonstrando financeiramente que o percebido pelo TJ, corresponde ao exato percentual da LDO.
Na prática o Tribunal de Justiça recebe integralmente o duodécimo que lhe é devido, recolhe as contribuições previdenciárias dos seus servidores para o Acreprevidência, que por sua vez devolve esses valores ao TJ, para que ele então realize o pagamento de seus aposentados. Portanto, não há retenção indevida, já que o Acreprevidência devolve os valores das contribuições previdenciárias ao Tribunal.
Por que o Acreprevidência não fica com as contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores do Tribunal de Justiça e realiza diretamente o pagamento das aposentadorias aos servidores daquele Poder?
Porque o Tribunal de Justiça optou por fazer o pagamento diretamente aos seus servidores, embora a lei preveja que o pagamento deve ser realizado pelo Acreprevidência, apenas por essa razão há essa movimentação de repasse e devolução das verbas referentes à previdência.

Fonte: Agência de Notícias do Acre.

Procuradores terão reajuste de 20% parcelado em 4 vezes

No final da manhã de ontem quando ainda estava visitando o projeto Ruas do Povo no bairro Airton Sena, o governador Tião Viana (PT) teve uma rápida conversa com o assessor especial, Francisco Nepomuceno, o Carioca. Depois confirmou que os servidores públicos receberão um reajuste salarial de 20% em quatro parcelas a serem pagas em junho, janeiro, julho e dezembro de 2012.

Satisfeito com a negociação, Tião Viana declarou: “o Governo trata com a mais absoluta responsabilidade o dinheiro público do Orçamento para investir em obras essenciais como a pavimentação das ruas, o saneamento básico, a saúde e a educação.. O Governo tem que estar vinculado a essas responsabilidades, mas fizemos um esforço acima da nossa capacidade para construir um aumento com o os servidores públicos. Será um aumento linear que faz justiça e atende as expectativas. É uma homenagem ao serviço público do Acre porque nós acreditamos que esses servidores vão ser grandes aliados dedicados à busca de um Estado que funcione melhor em sintonia com o setor privado para conseguirmos um crescimento da nossa economia”, ponderou.

Lembrado que os servidores do Governo Federal não deverão ter reajustes nos próximos anos, o governador lembrou que o aumento no Acre se deve a um reajuste das contas públicas. “O que conseguimos foi fruto de um esforço sobre-humano do Governo. Um ajuste das contas públicas internas nos permitiu ver a nossa capacidade de fazer sacrifícios pelos servidores. Isso significa um pacto permanente. Estamos aliados lado a lado na construção do futuro do Acre”, disse.

Apesar do aumento de despesas fixas, Tião Viana se mostrou entusiasmado. “Estou animado porque nós fomos ao limite da nossa responsabilidade e eles tiveram a sensibilidade de entender que é possível. Chegamos a um entendimento justo e verdadeiro. Além disso, o nosso trabalho é para investimentos públicos. Quando todos vêem obras é bom que não se confunda investimento com custeio. Salário é custeio e o Governo tem muita dificuldade em ampliar. E investimento é recurso que o Governo capta de organismos nacionais e internacionais e que permitem que possamos trabalhar na infra-estrutura que alavanca o desenvolvimento do Estado. Com o acordo teremos dois anos de estabilidade para as relações governo, sindicatos e servidores públicos”, declarou.

Fonte: A Gazeta.

Convite - Segunda de Lei

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC convida a todos os seus associados para prestigiar a Segunda de Lei, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre - OAB/AC, almoço que ocorrerá toda segunda-feira entre os advogados, com desconto de 50% no rodízio na apresentação da carteira de identificação da OAB.

E na primeira Segunda de Lei os associados da APEAC não pagam nada. Venha confraternizar com os colegas advogados!

Data: 13/6

Horário: 12h

Local Inacio's Restaurante

APEAC esteve presente à sessão da CFT da Câmara

Votação do relatório do PL 7.412 foi adiada

O Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior, esteve presente, ao lado de vários outros presidentes de associações estaduais e do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, Juliano Dossena, na sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Gerson Vilela aproveitou o período que esteve em Brasília para participar da reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE para articular junto à bancada parlamentar do Acre visando à aprovação do Projeto. A Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado e o Gabinete Civil do Governador também têm atuado nesse sentido.

Na reunião, realizada nesta quarta-feira (8/6), a foi adiada a votação do relatório do Projeto de Lei Nº 7.412, que trata da destinação dos recursos provenientes dos rendimentos dos depósitos judiciais. A matéria poderá voltar à pauta na próxima reunião ordinária da Comissão, que ocorrerá na quarta-feira, 15/6.

O presidente da ANAPE está na expectativa de uma definição sobre o tema de interesse da carreira. “Lutaremos até o último momento pela equalização entre instituições que integram as funções essenciais da Justiça”, disse, lembrando que, na semana passada, o relator Pepe Vargas (PT/RS) manteve a distribuição dos recursos em 80% para o Poder Judiciário, 10% para o Ministério Público, 7% para as Defensorias Públicas e 3% para as Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs).

Dossena, entretanto, aposta no voto em separado apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC/PR), durante a reunião da Comissão em 1º/6, e que estabelece uma distribuição equânime entre o Ministério Público, as Defensorias e as Procuradorias, com percentual de 10% cada uma, ficando 70% para o Poder Judiciário.

Com informações do Jornalismo ANAPE.

Vice-Presidente da APEAC participa de reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE

O Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior, participou da reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, realizada na última terça-feira (7/6), a partir das 10h, na sede da ANAPE, em Brasília.No encontro foram abordados os seguintes temas:

- Atualização das notícias acerca da atuação da ANAPE na defesa dos direitos e das prerrogativas da Classe perante o STF e o CONGRESSO NACIONAL;

- Debate sobre a formalização de Parecer quanto a política de Honorários Advocatícios;

- Discussão de diretrizes visando um Programa de incremento das Filiações junto as Associações Estaduais;

- Proposição do dia nacional do Procurador de Estado;

- Avaliação da situação da Carreira nos Estados;

- Assuntos diversos.

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC vem repudiar veementemente as opiniões manifestadas pelo sr. Fábio Pontes em reportagem veiculada no website agazeta.net, no dia 2 de junho de 2011, o qual, a pretexto de discutir a estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e supostas diferenças orçamentárias com o Gabinete Civil e a Procuradoria-Geral do Estado, demonstra total desconhecimento das funções institucionais e do impacto social da atuação dos Procuradores do Estado, ao afirmar que a respectiva instituição tem “atuação de pouco interesse para a sociedade”.

De acordo com o art. 132 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Justiça, exercendo a representação judicial do Estado, em todos os seus Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e instituições (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas), bem como realizando a consultoria jurídica da Administração Pública.

Em suma, os Procuradores do Estado defendem o patrimônio público, que pertence ao povo acreano. Para se ter uma ideia, por meio de sua atuação, entre arrecadação e economia em demandas judiciais, apenas em 2010, houve impacto positivo de aproximadamente R$ 600 milhões para o Estado do Acre. Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado realiza o controle de legalidade dos atos da Administração Pública, zelando pela probidade administrativa, pela regularidade de todos os atos estatais submetidos a seu exame, atuando como verdadeiro sistema imunológico da Administração Pública.

Nesse sentido, a atividade dos Procuradores é vital para o bom funcionamento do Estado, na continuidade dos serviços públicos à população, permitindo a realização de obras e a execução de políticas públicas de segurança, saúde, educação, habitação, meio ambiente, programas de inclusão social, dentre outros.

Assim, ao contrário do que imagina o desinformado jornalista, a Procuradoria-Geral do Estado tem atuação fundamental para a sociedade. Não é por meio de ofensas infundadas e desrespeitando o contraditório jornalístico que se construirá um debate sério acerca da estruturação da segurança pública no Acre, tema que sempre contará com o apoio dos Procuradores do Estado do Acre.

Rio Branco, 3 de junho de 2011.

Cristovam Pontes de Moura

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC