PGE assina primeiro pagamento coletivo de precatórios pós-Emenda 62

Foi assinado nesta quinta-feira, 29, pela Procuradoria-Geral do Estado, representado pelo Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros, e pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria de Precatórios, Érico Maurício Pires Barboza, e o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta, o primeiro acordo para pagamentos de precatórios. O processo beneficia 249 servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) e levou 21 anos para ser concluído.

Roberto Barros assina o acordo, acompanhado por Érico Pires.

"Chegamos a um consenso para que nem o Governo nem o sindicato recorressem mais e essa questão fosse solucionada. Essa etapa da negociação iniciou-se em maio, a categoria já aceitou a proposta e viemos aqui apenas oficializar o acordo que fizemos. Foi uma negociação favorável, não abrimos mão do crédito principal nem do FGTS embutido e negociamos apenas os juros, que realmente eram muito altos por conta do tempo que o processo se arrastou", disse o sindicalista Aloísio César.

O Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros, explicou que desde o início do ano o Acre aderiu ao novo regime de pagamento de precatórios, de acordo com a lei que regulamenta no âmbito estadual a emenda constitucional nº 62, que estabelece novos critérios para o pagamento das dívidas. As principais mudanças foram a vinculação de um percentual da receita do Estado para o pagamento das dívidas e a prioridade a idosos ou pessoas com doenças graves. Até então, os valores eram pagos por ordem cronológica.

"Esta é uma data importante e digna de registro porque é o primeiro pagamento de precatórios significativo, elaborado em consenso entre Governo e sindicato, que beneficia 249 pessoas", disse o Procurador-Geral.

Para o diretor do Deracre, Marcos Alexandre, o pagamento chega em boa hora. "Neste mês o Deracre completa 47 anos e a maioria dos servidores contemplados está conosco há longa data e com certeza eles passaram por muitas dificuldades ao longo deste período, esforçando-se para garantir o desenvolvimento do nosso Estado", comentou.

Para o presidente do sindicato, hoje é a data do fim de uma batalha judicial. "Temos certeza de que as famílias beneficiadas vão usar esse dinheiro para a melhoria da qualidade de vida."

Com informações da Agência de Notícias do Acre.

Nota da APEAC: O acordo envolveu montante superior a 5 milhões de reais e representou uma economia, na negociação dos juros de mora, de aproximadamente 8 milhões de reais para o Estado do Acre, num verdadeiro feito dos colegas Procuradores Roberto Barros e Érico Pires Barboza.