ANAPE noticia implantação de tratamento constitucional adequado no Acre

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE noticiou na tarde de hoje a implantação de tratamento constitucional adequado no plano institucional e remuneratório aos Procuradores do Estado do Acre.

No texto, foram nominados os colegas Márcia Regina, Édson Manchini, Nazareth Araújo e o presidente da APEAC, Luciano Trindade, destacando sua importância nas conquistas da carreira.

Confira o inteiro teor da notícia:

"O lema da nossa gestão lançado na campanha foi: Adiante Construindo! E, felizmente, isto vem ocorrendo em todo o Brasil. Há 4 anos tínhamos somente um Estado com tratamento de Função Essencial à Justiça, agora temos a maioria esmagadora com o tratamento do art. 37, XI e prerrogativas inerentes às nossas funções.
Por isso, temos a grata notícia que o Acre alcançou o tratamento constante no art. 37, XI agora, e, ainda a Carreira foi fortalecida no Estado com tratamento de Função Essencial à Justiça. Ainda foram mantidas várias vantagens como férias de 60 dias etc...vantagens estas que não enumeraremos por questões óbvias.
Parabéns aos Procuradores do Acre, que sempre foram participativos e apoiaram a ANAPE em todos os momentos. Nunca nos apagou da memória a imagem da ex-Presidente, dr.ª Márcia, que vinha para nossas reuniões voando toda à noite e madrugada, participava de tudo e retornava no mesmo dia. Lembramos tb a luta da drª Nazareth, drº Mancini, que sempre nos apoiou e diversos outros nomes que pedimos desculpas por ora não mencionarmos. Uma marotona incansável na luta por nosso tratamento. O Acre colheu o fruto de sua histórica luta pelo tratamento constitucional adequado e pelo apoio que sempre prestou à Anape.
Novas boas notícias: Temos mais um Estado que deverá ter tal tratamento este mês ainda e outro que o Governador já sinalizou que resolverá a situação em breve.
Os Procuradores de todo o Brasil parabenizam os colegas do Acre no nome de seu combativo Presidente, dr.º Luciano Trindade.
Aliás, lembramos ainda que o STF reconheceu a constitucionalidade em ADIn da previsão de foro privilegiado para os Procuradores no caso de Goiás. Os Procuradores desse Estado possuem tal foro e vamos iniciar uma campanha para instituí-lo em todo o Brasil.
Vamos adiante construindo!"


Fonte: Site da ANAPE.

Fim da era da evasão: Procuradores Armando Melo e Marcos Motta permanecem na carreira após reestruturação

Membros dos níveis iniciais anunciam "aposentadoria" de concursos

A implementação do tratamento constitucional adequado no plano institucional e remuneratório já surtiu seus primeiros efeitos antes mesmo de que qualquer quantia fosse incluída em folha e sinaliza o fim da evasão da carreira de Procurador do Estado para outras congêneres, mal que tanto assolou a instituição durante os últimos anos.

Na manhã do dia 4 de agosto (terça-feira), o Procurador Armando Melo anunciou que não tomará posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, para o qual havia sido nomeado em 9 de julho, mesmo após ter concluído o respectivo Curso de Formação em 4º lugar na classificação geral. O colega afirmou que sua decisão se deveu à aprovação da PEC nº 01/2009 e da LC nº 200/2009, que tornaram a carreira atrativa em suas classes iniciais e criaram sistema de promoção baseado no mérito, o qual permite crescimento profissional contínuo, em contrapartida à velha fórmula de vinculação de cargos por níveis, por antiguidade e merecimento, alternadamente, que atravancava a evolução dos membros da instituição.

Além disso, o fortalecimento institucional, com a constitucionalização da independência funcional e a garantia de ter como chefe da PGE um Procurador-Geral de carreira, foram essenciais para a permanência do colega, que também volta a exercer o cargo de vice-presidente da APEAC até o final do mandato desta Diretoria.

Situação parecida viveu o Procurador Marcos Motta, que também foi aprovado no mesmo concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal. Contudo, o colega em questão, diante das adiantadas negociações da APEAC junto à Direção da PGE e à comissão do Governo Estadual, sequer se matriculou no Curso de Formação da Academia Nacional, confiando na aprovação das propostas.

Outros colegas que vinham sendo aprovados em fases de outros concursos Brasil afora anunciaram sua "aposentadoria" do mundo dos concursos, uma vez que perdeu o sentido ingressar em outra carreira para ganhar remuneração inicial similar, sem segurança quanto ao local de lotação e sem a possibilidade de ascensão profissional contínua, como ocorrerá pela nova fórmula de promoção dos Procuradores do Estado. Ademais, pesa a forte identificação de tais membros com as atribuições da carreira, tanto na área de consultoria quanto na de representação judicial do Estado.

As manifestações aqui descritas são uma clara demonstração de que a implementação do tratamento constitucional adequado aos Procuradores do Estado é uma conquista que não diz respeito apenas à carreira e à instituição PGE, mas a toda a sociedade, uma vez que o fim da evasão de seus quadros significa o fortalecimento do controle da juridicidade dos atos estatais, bem como da defesa do interesse público em juízo.