PGE assina primeiro pagamento coletivo de precatórios pós-Emenda 62

Foi assinado nesta quinta-feira, 29, pela Procuradoria-Geral do Estado, representado pelo Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros, e pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria de Precatórios, Érico Maurício Pires Barboza, e o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta, o primeiro acordo para pagamentos de precatórios. O processo beneficia 249 servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) e levou 21 anos para ser concluído.

Roberto Barros assina o acordo, acompanhado por Érico Pires.

"Chegamos a um consenso para que nem o Governo nem o sindicato recorressem mais e essa questão fosse solucionada. Essa etapa da negociação iniciou-se em maio, a categoria já aceitou a proposta e viemos aqui apenas oficializar o acordo que fizemos. Foi uma negociação favorável, não abrimos mão do crédito principal nem do FGTS embutido e negociamos apenas os juros, que realmente eram muito altos por conta do tempo que o processo se arrastou", disse o sindicalista Aloísio César.

O Procurador-Geral do Estado, Roberto Barros, explicou que desde o início do ano o Acre aderiu ao novo regime de pagamento de precatórios, de acordo com a lei que regulamenta no âmbito estadual a emenda constitucional nº 62, que estabelece novos critérios para o pagamento das dívidas. As principais mudanças foram a vinculação de um percentual da receita do Estado para o pagamento das dívidas e a prioridade a idosos ou pessoas com doenças graves. Até então, os valores eram pagos por ordem cronológica.

"Esta é uma data importante e digna de registro porque é o primeiro pagamento de precatórios significativo, elaborado em consenso entre Governo e sindicato, que beneficia 249 pessoas", disse o Procurador-Geral.

Para o diretor do Deracre, Marcos Alexandre, o pagamento chega em boa hora. "Neste mês o Deracre completa 47 anos e a maioria dos servidores contemplados está conosco há longa data e com certeza eles passaram por muitas dificuldades ao longo deste período, esforçando-se para garantir o desenvolvimento do nosso Estado", comentou.

Para o presidente do sindicato, hoje é a data do fim de uma batalha judicial. "Temos certeza de que as famílias beneficiadas vão usar esse dinheiro para a melhoria da qualidade de vida."

Com informações da Agência de Notícias do Acre.

Nota da APEAC: O acordo envolveu montante superior a 5 milhões de reais e representou uma economia, na negociação dos juros de mora, de aproximadamente 8 milhões de reais para o Estado do Acre, num verdadeiro feito dos colegas Procuradores Roberto Barros e Érico Pires Barboza.

Justiça acata pedido da PGE/AC e aplica medidas contra Eletrobras

Ação demonstra protagonismo da carreira na resolução de problemas da sociedade.

A ação civil pública ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco contra as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), Eletronorte e Eletroacre devido ao apagão ocorrido no último dia 6 teve sua decisão divulgada.

Procurador Armando Melo e Procurador-Geral Roberto Barros apresentam decisão.

Nela, segundo a juíza Regina Célia Ferrari Longuini, as empresas responsáveis pela transmissão de energia elétrica no Acre terão que tomar atitudes técnicas e explicativas para todo o Estado. A juíza concedeu parecer favorável ao pedido do Estado e definiu que Eletrobras, Eletronorte e Eletroacre terão 30 dias para reativar as usinas termelétricas de Rio Branco.

Atualmente, apenas uma das três usinas está em funcionamento, estando as outras duas desativadas. A decisão também deixa claro que o fornecimento de energia deve ser permanente e ininterrupto.

Outro ponto importante da decisão é que, no prazo máximo de 60 dias, a Eletrobras e as outras empresas envolvidas apresentem o plano definitivo do fornecimento de energia para o Estado do Acre. Segundo o procurador-geral do Estado, Roberto Barros, essa decisão é importante tendo em vista que as empresas nunca apresentaram de forma clara os planos de fornecimento de energia para o Acre. A multa para o descumprimento das decisões após os prazos estipulados pela Justiça é de R$ 50 mil por dia.

Vitória da sociedade

O último apagão, ocorrido na noite do dia 6 deste mês e com duração de mais de três horas, não atingiu apenas os municípios acreanos com a interrupção do fornecimento de energia elétrica através de usinas termelétricas. A falta de energia coloca principalmente a prestação de serviços públicos essenciais em risco, como atendimento de hospitais e delegacias. Além disso, o Estado também acumulou danos, como os semáforos, que tiveram suas luzes queimadas devido aos picos de energia.

O processo enviado pela Procuradoria-Geral do Estado também anexou os vários pedidos de reparação de danos de consumidores feitos no Procon, com o intuito de defender também os cidadãos que tiveram prejuízos. "Não é uma vitória do Governo do Estado ou da PGE, é da sociedade", conta Armando Melo, procurador-chefe Judicial.

"É hora de dar um basta nisso e verificamos o que pode ser resolvido", comenta o procurador-geral do Estado. Agora, uma audiência de conciliação está marcada para o dia 22 de julho. "É uma decisão preliminar, passível de recursos, mas é uma importante decisão e vitória para todos nós", explica Roberto Barros.

Leia o trecho final da decisão da juíza Regina Célia Ferrari Longuini:

Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido liminar, determinando às Rés que providenciem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a reativação, utilização e manutenção das usinas termelétricas instaladas em Rio Branco - AC (UTE Rio Branco I e UTE Rio Branco II), devendo acioná-las sempre que houver interrupção no fornecimento de energia pelo "linhão", obrigação esta imposta em caráter provisório, até o desfecho meritório; ainda, determino às Demandas que apresentem, no prazo de 60 (sessenta) dias, um plano de ação destinado à impedir novas interrupções no fornecimento de energia elétrica, que deverá prever, inclusive, o aumento da demanda, contemplando a resolução dos problemas inerentes ao mal funcionamento dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia.

Fixo multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada, pelo período máximo de 30 (trinta) dias, a partir do inadimplemento de qualuqer das obrigações delineadas.

Fonte: Agência de Notícias do Acre.

PGE lança sua Revista com presença de Fredie Didier Jr. e Ronald Bicca

A 6ª edição da Revista PGE, uma compilação dos trabalhos científicos do corpo de procuradores do Estado, foi apresentada à comunidade jurídica e à sociedade na noite de 17 de junho, no Teatro Plácido de Castro. O evento fecha as comemorações da Procuradoria Geral do Estado por seus 33 anos de instalação no Acre e contou com a presença de autoridades acreanas, agentes do Direito, servidores, acadêmicos e do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE), Ronald Bicca.

Autoridades de todos os Poderes e Funções Essenciais compuseram a mesa.

Organizada pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), sob a chefia da Procuradora Caterine Vasconcelos de Castro, a Revista espelha a atuação de uma instituição fundamental para a estruturação, manutenção e modernidade da sociedade acreana, seja na defesa judicial do Erário, seja ao viabilizar a consecução de políticas públicas.

Na ocasião, o renomado processualista Fredie Didier Jr. ministrou uma palestra sobre a nova metodologia do Código de Processo Civil destacando as transformações substanciais do código vigente. Roberto Barros, Procurador-Geral do Estado do Acre, apresentou o palestrante com uma breve introdução ao tema. Para Barros, “o problema da montanha de processos que temos atualmente foi criado pelo sistema, que somos nós. Cabe a nós solucionarmos discutindo, entendendo e participando dos trabalhos de construção das normas”.

Comparecimento de acadêmicos e profissionais do Direito foi maciça.

Segundo a procuradora Caterine Vasconcelos de Castro, a palestra do professor Didier alerta aos profissionais do Direito acerca da necessidade de renovar o chamado neoprocessualismo. “Estamos atentos às peculiaridades dos casos concretos, a partir da aplicação de princípios. Na verdade, ele nos incita a mudar normas estruturamentais e teóricas para se adequar ao novo CPC”, afirma Caterine.

A exposição do jurista baiano teve como debatedores a Corregedora-Geral da PGE/AC, Procuradora Marize Anna Monteiro Singui e o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), Procurador Cristovam Pontes de Moura.

Fredie Didier ministra palestra sobre a nova metodologia do CPC.

A seleção dos artigos desta edição da Revista PGE foi feita sob o tema “A Advocacia Pública do Século XXI”, com destaque para matérias de direito ambiental, gestão de dívidas públicas e o fruto de estudo no mestrado em Relações Internacionais pelo procurador Roberto Ferreira, intitulado “Uma Constituição para Israel”, que recebeu carta de recomendação para publicação pelo Juiz Mário Klein, único brasileiro a atuar em um tribunal israelense.

IV Revista da PGE está à disposição para aquisição.

A Revista vem emoldurada pela obra “o barqueiro e a borboleta” do artista plástico acreano Maqueson Pereira da Silva, escolhida pelos servidores da PGE num concurso interno e pode ser adquirida na sede da instituição: Av. Getúlio Vargas, 2852 – Bosque.

Carreira unida posa com a bandeira do Acre nas mãos.

Com dados da Coordenadoria de Imprensa e Divulgação da PGE/AC.

Blog está de volta

Após as férias do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, o Blog volta à ativa para informar aos associados as notícias de interesse da carreira.