O Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves, atendendo a solicitação da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, editou a Portaria nº 334, de 17 de outubro de 2011, instituindo Grupo de Trabalho - GT para mensurar a eventual estrutura necessária à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para o exercício da representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das entidades da Administração Indireta do Estado do Acre.
A normativa foi motivada pelo fato de competir à PGE fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser seguida uniformemente pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, devendo prevenir e dirimir os conflitos entre os órgãos jurídicos da Administração Estadual, além de garantir a correta aplicação das leis e a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito estadual.
Além disso, dispõe que, em várias situações, a PGE exerce, ainda que de maneira não formalizada, acompanhamento de representação judicial e, formalmente, o assessoramento jurídico das entidades da Administração Indireta, somado ao fato de que, no âmbito da União, a representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das entidades da Administração Indireta são realizados pela Advocacia Geral da União, e que, em várias unidades da federação, a representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das entidades da Administração Indireta são realizados pelas respectivas Procuradorias Gerais.
O Grupo será presidido pela Procuradora Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui, Corregedora-Geral da PGE, e terá como Vice-Presidente o Procurador Cristovam Pontes de Moura, Presidente da APEAC. Também compõem o GT os seguintes Procuradores: Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Paulo César Barreto Pereira, Marcos Antônio Santiago Motta, João Paulo Aprígio de Figueiredo, Leonardo Silva Cesário Rosa e Érico Maurício Pires Barboza.
Dentre os objetivos do Grupo de Trabalho está o de levantar dados sobre os processos judiciais e administrativos envolvendo as entidades da Administração Indireta, bem como identificar a estrutura de funcionamento de seus órgãos jurídicos, devendo ser entregue ao Procurador-Geral, até o dia 31 de outubro de 2011, relatório final constando o resultado de tais medidas.
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