A Lei Complementar nº 200/2009, que alterou e acresceu dispositivos à Lei Complementar nº 45/94 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Acre), foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 1.099, de 29 de julho de 2009.
O link para acessar a publicação on line é o seguinte:
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