Atendendo a designação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE), Juliano Dossena, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), Cristovam Pontes de Moura, na qualidade de vice-presidente regional Norte da entidade nacional, defendeu ativamente os interesses dos Procuradores do Estado de Tocantins, diante de projeto de lei que visa a suprimir a fixação dos subsídios dos Procuradores daquela unidade federativa no patamar de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
No Tocantins para acompanhar a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, desta segunda-feira, 10, o vice-presidente da ANAPE disse que o Projeto de Lei (PL) do executivo em que fixa o subsídio dos procuradores e defensores públicos é um retrocesso.
Cristovam Moura explicou que hoje, 24 estados da federação brasileira cumprem a Constituição Federal, que prevê no seu Art. 37, inciso XI, que a remuneração das carreiras jurídicas e funções essenciais da justiça e do judiciário do Estado, deve obedecer ao patamar dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, conforme destacou o vice-presidente da Anape, o Tocantins é uma dos estados que está cumprindo a Constituição. “O povo do Tocantins não pode aceitar esse retrocesso, que é voltar ao tempo em que não se obedecia à Constituição”, alertou.
O procurador explicou que hoje o subsídio dos procuradores e defensores públicos, assim como dos membros do Ministério Público, do poder Judiciário do Estado é fixado em 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Em caso de recomposição desses valores, os procuradores, ao lado de outras carreiras, também recebem essa quantia, sem se preocupar com questão remuneratória. “Trabalhando, preocupando-se em defender o estado do Tocantins, e em controlar a legalidade, a juridicidade dos atos da administração pública do estado do Tocantins”, completou o vice-presidente da Anape.
Para Cristovam Moura, esse “congelamento” do salário, seria uma tentativa de intimidar os procuradores na sua função, que é de defender o erário às vezes contra interesses de poderosos e também de demonstrar aos gestores públicos que os atos da administração pública devem ter balizas constitucionais e legais. “Não se pode fazer ato administrativo de qualquer jeito, é preciso respeitar as leis e a Constituição. Com o congelamento, com a intimidação dos procuradores, o que se procura é atingir a sua independência”, opinou.
Quanto à justificativa de que a medida é para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme matéria publicada pelo Jornal do Tocantins na edição do último sábado, o procurador comentou que o argumento é inválido. Ele explicou que a LRF prevê várias exceções, dentre elas a existência de previsão legal para reajustes, como é o caso dos subsídios dos procuradores e defensores públicos. “Então não há o que se falar em respeito ou desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, esse argumento realmente não é cabível”.
Além disso, Cristovam Moura acrescentou que existe um Projeto de Lei que está tramitando a mais de 2 anos no Congresso Nacional em que se propõe um reajuste de cerca de 16% na remuneração do ministro do Supremo, e que acabaria atingindo os procuradores, defensores públicos e outras carreiras do judiciário. Mas mesmo com esse reajuste, o procurador falou que não implicaria em aumento de despesa para o estado do Tocantins, já que representaria menos de 0,001% da receita corrente líquida do Tocantins. “Então realmente esse argumento de que é uma questão de adequação fiscal não é admissível”, reforçou
No dia da sessão na Assembleia Legislativa, o vice-presidente classificou a justificativa do Governo do Estado para fixar os subsídios dos defensores e procuradores como “ridícula” e afirmou que o Executivo parece desejar que volte a política do “pires na mão”.
“O governo quer que aconteça um retrocesso no Estado. O que está se propondo é uma retaliação a atividade do procurador que defende o Estado contra os interesses de poderosos. É a tentativa de voltar a política do pires na mão e deixar os órgãos prostados a vontade do governo”, destacou o presidente.
Segundo Moura, que esteve nessa manhã reunido com os deputados, ao que tudo indica os parlamentares se sensibilizaram com os argumentos apresentados e devem rejeitar a proposta. “Eu estou otimista com relação a postura dos deputados. O que não pode é a mesma Casa que aprovou há um ano, por unanimidade, essa matéria vir agora e aprovar essa proposta que é ridícula”, afirmou o presidente.
No Tocantins para acompanhar a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, desta segunda-feira, 10, o vice-presidente da ANAPE disse que o Projeto de Lei (PL) do executivo em que fixa o subsídio dos procuradores e defensores públicos é um retrocesso.
Cristovam Moura explicou que hoje, 24 estados da federação brasileira cumprem a Constituição Federal, que prevê no seu Art. 37, inciso XI, que a remuneração das carreiras jurídicas e funções essenciais da justiça e do judiciário do Estado, deve obedecer ao patamar dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, conforme destacou o vice-presidente da Anape, o Tocantins é uma dos estados que está cumprindo a Constituição. “O povo do Tocantins não pode aceitar esse retrocesso, que é voltar ao tempo em que não se obedecia à Constituição”, alertou.
O procurador explicou que hoje o subsídio dos procuradores e defensores públicos, assim como dos membros do Ministério Público, do poder Judiciário do Estado é fixado em 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Em caso de recomposição desses valores, os procuradores, ao lado de outras carreiras, também recebem essa quantia, sem se preocupar com questão remuneratória. “Trabalhando, preocupando-se em defender o estado do Tocantins, e em controlar a legalidade, a juridicidade dos atos da administração pública do estado do Tocantins”, completou o vice-presidente da Anape.
Para Cristovam Moura, esse “congelamento” do salário, seria uma tentativa de intimidar os procuradores na sua função, que é de defender o erário às vezes contra interesses de poderosos e também de demonstrar aos gestores públicos que os atos da administração pública devem ter balizas constitucionais e legais. “Não se pode fazer ato administrativo de qualquer jeito, é preciso respeitar as leis e a Constituição. Com o congelamento, com a intimidação dos procuradores, o que se procura é atingir a sua independência”, opinou.
Quanto à justificativa de que a medida é para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme matéria publicada pelo Jornal do Tocantins na edição do último sábado, o procurador comentou que o argumento é inválido. Ele explicou que a LRF prevê várias exceções, dentre elas a existência de previsão legal para reajustes, como é o caso dos subsídios dos procuradores e defensores públicos. “Então não há o que se falar em respeito ou desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, esse argumento realmente não é cabível”.
Além disso, Cristovam Moura acrescentou que existe um Projeto de Lei que está tramitando a mais de 2 anos no Congresso Nacional em que se propõe um reajuste de cerca de 16% na remuneração do ministro do Supremo, e que acabaria atingindo os procuradores, defensores públicos e outras carreiras do judiciário. Mas mesmo com esse reajuste, o procurador falou que não implicaria em aumento de despesa para o estado do Tocantins, já que representaria menos de 0,001% da receita corrente líquida do Tocantins. “Então realmente esse argumento de que é uma questão de adequação fiscal não é admissível”, reforçou
No dia da sessão na Assembleia Legislativa, o vice-presidente classificou a justificativa do Governo do Estado para fixar os subsídios dos defensores e procuradores como “ridícula” e afirmou que o Executivo parece desejar que volte a política do “pires na mão”.
“O governo quer que aconteça um retrocesso no Estado. O que está se propondo é uma retaliação a atividade do procurador que defende o Estado contra os interesses de poderosos. É a tentativa de voltar a política do pires na mão e deixar os órgãos prostados a vontade do governo”, destacou o presidente.
Segundo Moura, que esteve nessa manhã reunido com os deputados, ao que tudo indica os parlamentares se sensibilizaram com os argumentos apresentados e devem rejeitar a proposta. “Eu estou otimista com relação a postura dos deputados. O que não pode é a mesma Casa que aprovou há um ano, por unanimidade, essa matéria vir agora e aprovar essa proposta que é ridícula”, afirmou o presidente.
Os projetos de leis de autoria do governador Siqueira Campos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, dia 10.
O vice-presidente regional da ANAPE concedeu entrevistas à rede Globo, rádio CBN, Jornal Gazeta do Tocantins, portal CT, Conexão Tocantins e site da jornalista Roberta Tum, dentre outros veículos de comunicação.
Vale ressaltar, por fim, o imprescindível apoio prestado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Ercílio Bezerra, cujo apoio foi reforçado pelo presidente da seccional Acre, Florindo Poersch, a pedido do presidente da APEAC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário