Membro da CCJC apóia Procuradores no PL 7.412
O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), Cristovam Pontes de Moura, e o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves, se reuniram na manhã deste domingo (30) com o Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) para discutir da tramitação do Projeto de Lei nº 7.412/2010, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto trata da destinação dos rendimentos de depósitos judiciais ao Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça nos Estados (Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Ministérios Públicos Estaduais e Defensorias Públicas).
O Presidente da APEAC relatou o histórico do projeto de lei na Câmara e as divergências existentes no que diz respeito ao rateio dos valores. Destacou que a proposta não tem caráter corporativo e os recursos pretendidos deverão ser destinados à modernização da instituição e melhorias em sua estrutura física, sendo vedada a destinação dos recursos para despesas de pessoal. Por fim, apresentou proposta de substitutivo a ser apresentado pelo relator, Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS), remetendo à legislação estadual a definição do percentual que caberia a cada instituição.
Já o Procurador-Geral, Rodrigo Neves, utilizou como exemplo a questão da implantação do processo eletrônico, no qual ficou clara a necessidade de aparelhamento de todas as instituições jurídicas, obrigando a Procuradoria-Geral do Estado a buscar recursos extra-orçamentários para se adequar à nova realidade. "É uma questão de paridade de armas", disse Neves.
Declarando apoio à pretensão dos Procuradores, o Deputado Sibá Machado, que é membro suplente da CCJC, realizou breve análise da viabilidade do projeto e se colocou à disposição para realizar contato com as lideranças de bancada. Na mesma oportunidade, aceitou convite do Presidente da APEAC para ministrar palestra na Procuradoria-Geral do Estado, sobre a atuação parlamentar e seus reflexos na realização de políticas públicas, com data a ser confirmada.
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