PGE participa da instalação da Vara de Execução Fiscal em Rio Branco

O Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves, prestigiou na manhã desta sexta-feira, 12, a instalação da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco. A Solenidade foi conduzida pelo Desembargador-Presidente Adair Longuini, no próprio local onde funcionará a unidade: Fórum da Avenida Ceará (próximo à TV Rio Branco). Acompanharam a solenidade, ainda, os Procuradores Luiz Rafael, Leandro Postigo, Felix de Abreu e Leonardo Cesário Rosa, bem como as Procuradoras Marize Anna Singui e Gabriela Borges.

Com a instalação de uma vara especializada em execução fiscal, a Direção do Tribunal de Justiça do Estado do Acre pretende contribuir para maior eficiência e produtividade dos litígios. Nesse sentido, a unidade instalada tem competência de processar e julgar as ações de execução da dívida ativa, do Estado do Acre, do Município de Rio Branco e suas autarquias, bem como os embargos a ela referentes.

Estiveram presentes à solenidade os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Minervino de Farias e Ciro Facundo; a Desembargadora do Trabalho Maria Cezarineide, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região); o Juiz de Direito Raimundo Nonato, representando a Associação dos Magistrados do Acre; o Defensor Público Geral, Dion Nóbrega; além de juízes, promotores, advogados, deputados e servidores do TJAC.

O Procurador Geral do Estado, Rodrigo Fernandes, enalteceu a iniciativa do TJAC. “Realmente, o Tribunal está de parabéns e este ato simbólico é de uma importância muito grande. Isso demonstra o esforço do Judiciário, resultado de um trabalho de muitas mãos. A Procuradoria também adotará o meio eletrônico, para que possa ingressar nesse sistema virtual e, de braços dados, possamos oferecer um serviço melhor aos cidadãos”, disse.

A criação da nova unidade tem como principais objetivos viabilizar o trâmite regular dos executivos fiscais e desobstruir as Varas de Fazenda Pública. Atualmente tramitam na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco mais de 4 mil processos de execução fiscal. A partir de agora, as novas demandas de execução fiscal serão processadas na nova unidade.

Como será virtual, a prática e a comunicação dos atos processuais da Vara de Executivo Fiscal se darão exclusivamente em meio eletrônico. Nesse caso, serão atendidos os requisitos de autenticidade, integralidade, validade jurídica e de interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). Além da economia de papel, a virtualização deve proporcionar maior celeridade, racionalização de procedimentos e de recursos, principalmente humanos.

A criação da Vara de Execução Fiscal atende o disposto no artigo 230, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 47/95, e está de acordo com a Lei Complementar nº 161/06, ambas do Estado do Acre. Para criação da nova unidade, o Tribunal de Justiça Acreano considerou também as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.419/06, que alterou o Código de Processo Civil e dispõe sobre a informatização do processo judicial. A unidade foi criada por meio da Resolução nº 154/2011 e teve suas atividades jurisdicionais regulamentadas pela Resolução nº 156/2011, ambas do Tribunal Pleno.

Com informações da Agência TJAC.