O Senador Marconi Perillo (PSDB-GO), atendendo a reivindicaçãos do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Procurador Ophir Cavalcante, e do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, incluiu os advogados públicos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 46/2008, que reintroduz a aposentadoria integral para as carreiras jurídicas de Estado. Perillo é o relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e deu parecer favorável à sua aprovação. Desde a Emenda Constitucional nº 45, da Reforma do Judiciário, o regime de aposentadoria para essas carreiras deixou de ser integral para seguir novo sistema baseado na contribuição, o que reduziu os proventos do aposentado em relação à ativa.
Senador Marconi Perillo é o relator da PEC nº 46.A PEC 46/08, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), previa em sua origem a concessão da integralidade dos proventos percebidos na ativa durante a aposentadoria somente para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta excluía a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. Mas, a primeira categoria já havia sido incluída na PEC por proposta do senador Marconi Perillo, que agora requereu também a inclusão dos advogados públicos - aí compreendidas as carreiras da Advocacia Pública da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
A ANAPE vem conduzindo sua atuação neste relevante tema em conjunto com o Movimento de Reforma da Advocacia Pública desde a apresentação da PEC nº 46 e empreenderá esforços agora para incluir a advocacia pública na PEC que trata das férias de 60 dias, direito que já é realidade em alguns Estados, como no caso do Acre, após intensa luta da APEAC na última negociação com o Governo para manter tal prerrogativa.
Fonte: Site da OAB e da ANAPE.
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