A Procuradoria-Geral do Estado do Acre, por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos, dirigido pela Procuradora Caterine Castro, ofereceu a palestra Lei de Responsabilidade Fiscal e Último Ano de Mandato. A palestrante foi a Procuradora do Estado do Paraná Jozélia Nogueira.
O Governador Binho Marques participou do evento e destacou a atuação da PGE no seio da Administração Pública, elogiando publicamente a "paixão contagiante" com que os Procuradores defendem a coisa pública. Os Secretários de Estado e demais gestores estaduais compareceram em peso, assim como os Procuradores, que também marcaram presença.
Governador Binho Marques elogia os ProcuradoresNa oportunidade, foi apresentada pelo Procurador-Geral do Estado Roberto Barros a cartilha Eleições 2010/Último ano de mandato, produzida em parceria com o Tribunal de Contas, disponível na página do Governo, da PGE e do TCE, na internet.
Procuradores e gestores prestigiam o evento.A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC se fez presente por meio do Presidente Cristovam Moura, que compôs a Mesa de Honra.
Confira a reportagem divulgada pela Agência de Notícias do Acre:
Gestores públicos assistem a palestras sobre Leis Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal
Governador Binho Marques participa de abertura de evento e diz que Acre tem evolução supreendente na transparência da aplicação dos recursos públicos
Secretários de governo, assessores, representantes dos setores jurídico e financeiro de todos os órgãos do Estado participam da palestra proferida pela procuradora do Estado do Paraná, Jozélia Nogueira, sobre a Lei Eleitoral e a Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem os critérios a serem seguidos no último ano de mandato e em ano eleitoral. Palestra realizada em parceria entre o Tribunal de Contas, Procuradoria Geral e Governo do Estado, contou com a presença do governador Binho Marques durante a cerimônia da abertura. Marques fez questão de ressaltar a evolução no desempenho das secretarias na transparência da aplicação de recursos públicos.
“Temos ainda 9 meses muito agitados até o fim do mandato com entrega de obras, cursos, concursos no que permite a lei. Quem sair do governo vai sair alegre de ter cumprido a lei com responsabilidade. Tenho certeza que o futuro governador vai fazer um governo bem melhor que esse porque vai encontrar todas as contas em dia. A sustentabilidade é um conceito usado não só em Meio Ambiente, mas em todos os setores”, disse o governador que é um dos 3 governadores do país que não são candidatos. Os outros dois já foram reeleitos.
Binho Marques enfatizou sua presença no evento demonstra que o governo não teme a avaliação do TCE na prestação de contas do Estado. “Presente em várias secretarias fazendo varreduras, o TCE se mostra severo, rígido, mas tem agregado papel educativo de orientar e informar”. A palestra sobre as leis Eleitoral, de Responsabilidade Fiscal e as regras para obras contratadas antes do dia 1º de maio são um reforço para gestores públicos responsáveis pela prestação de contas do Governo. O procurador-geral do Estado, Roberto Barros, esclarece que os gestores têm conhecimento prévio sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada para estabelecer normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pública.
Detalhes sobre as leis estão contidos na cartilha Eleições 2010/Último ano de mandato. Com formato simples, de perguntas e respostas, cujo modelo é o adotado pelo TCE, a cartilha está disponível em versão eletrônica no site da PGE e será distribuída aos gestores municipais e assessores durante palestras que serão realizadas a partir do início de maio em todos os municípios do Estado.
Fonte: Agência de Notícias do Acre.
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