Procuradores recebidos na antessala da Assembleia Legislativa.Em reunião prévia realizada entre os líderes de bancada e membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa com a Procuradora-Geral do Estado Nazareth Araújo, o Procurador-Geral Adjunto Roberto Barros, o Presidente da APEAC Luciano Trindade, e os Procuradores David Laerte e Cristovam Moura, os parlamentares da situação e oposição expuseram sua preocupação com a retirada da vedação ao exercício de advocacia privada do texto constitucional.
Procuradora-Geral Nazareth Araújo expõe a PEC nº 01/2009 aos parlamentares.Em contrapartida, por iniciativa da Procuradora-Geral do Estado Nazareth Araújo, concordaram em incluir garantias à carreira no texto da Carta Estadual, por meio de substitutivo.
O encontro foi marcado pelo enaltacimento da Procuradoria-Geral do Estado, tendo sido reconhecida expressamente por todos os Deputados - da base governista e da oposição - a importância da carreira de Procurador do Estado, bem como a necessidade da concessão de um tratamento constitucional adequado, inclusive no plano remuneratório.
Direção da PGE e APEAC aguardando o resultado da votação no plenário da Assembleia.Após, a sessão ocorreu com tranquilidade, com aprovação da PEC nº 01/2009 por unanimidade dos membros da ALEAC, oportunidade na qual os líderes subiram à tribuna para destacar a relevância da atuação dos Procuradores e a necessidade do fortalecimento da carreira.
O texto aprovado adequa a PGE às diretrizes constitucionais e aos mais recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal, prevendo:
1. Obrigatoriedade de Procurador-Geral de carreira;
2. Retirada da previsão de três níveis;
3. Criação das garantias de inamovibilidade e independência funcional, além das já existentes irredutibilidade vencimental e estabilidade após aprovação no estágio confirmatório.
Presidente da ALEAC parabeniza os Procuradores.
2 comentários:
A batalha ainda não terminou, outras lutas estão por vir nos próximos dias. Mas, com toda certeza, podemos comemorar essa importante conquista a carreira de Procurador do Estado, que representa um marco no fortalecimento e valorização da Advocacia de Estado. Parabéns aos membros da Administração Superior da PGE e da Diretoria da APEAC!
Somente com uma PGE fortalecida institucionalmente poderemos atrair e manter em nossos quadros procuradores qualificados e, acima de tudo, com vocação e espírito de defensor da coisa pública.
Aproveito o ensejo para parabenizar o Dr. Cristovam pela louvável iniciativa na idealização deste blog.
Quero sugerir um site de busca, o http://www.lexml.gov.br/, me parece uma ferramenta bem útl a carreira.
Abaixo explicação sobre o site
Já ouviu falar do LexML? Trata-se de um portal especializado em informação jurídica e legislativa. Pretende-se reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil: uma rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet.
O LexML significa mais do que a unificação da informação legislativa e jurídica em um único portal: trata-se de uma infra-estrutura que permitirá manipular eficazmente a gigantesca quantidade de informações existentes no país. O LexML facilitará o acesso do cidadão à informação, cumprindo assim o preceito constitucional que define o cidadão como o titular do direito de acesso à informação (CF, Art 5º, XIV), e contribuirá na agilização de processos judiciais, administrativos e legislativos. O LexML é uma das peças-chave do Governo Eletrônico, tendo já sido recomendado pela versão 4.0 do E-Ping, padrão de Interoperabilidade do Governo Eletrônico.
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