Direção da PGE e APEAC reunidas com parlamentaresA carreira dos procuradores do Estado passa de três para cinco classes, o pagamento do polêmico anuênio é extinto e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assume a defesa de todos os agentes políticos da Administração Direta como parte de suas funções constitucionais.
Além disso, a antiguidade deixa de ser único critério para promoções, abrindo espaço à dedicação e à competência comprovada em memorial e em sustentação oral; a jornada de trabalho é ampliada e os cargos de direção deixam de incorporar as gratificações nos vencimentos.Estas foram as mudanças mais impactantes introduzidas na PGE através de projeto de lei aprovado pela Aleac na última sessão do semestre, dia 15.
São transformações profundas que, segundo a procuradora geral do Estado, Maria de Nazareth Mello de Araújo Lambert, têm como objetivo adequar a PGE à modernização das políticas de gestão administrativa e às ações de fortalecimento das instituições públicas do Estado perpetradas pelo atual Governo.“Os destaques nestas mudanças ficam por conta da maior valorização do mérito, da eficiência e da dedicação profissional do procurador”, explica Maria de Nazareth. Antes, o procurador só saltava de uma classe para outra superior por antiguidade. Agora, para subir da Classe 1 para a Classe 2, por exemplo, o procurador terá que apresentar uma defesa com argumentos consistentes e um relatório minucioso das atividades que está exercendo. Além disso, será submetido a uma banca para quem exibirá seus conhecimentos das complexas demandas da classe à qual pretende ser elevado. Tudo isso sem prejuízo do interstício de três anos em cada classe.
As mudanças também atingem direitos conquistados. “Estes serão revogados ou alterados, mesmo que conquistados com justiça em outros tempos, mas que não se justificam devido às alterações promovidas nas legislações para servidores públicos e ausência de justificativa para tratamento diferenciado”, informa Nazareth. Neste caso a procuradora cita a revogação do anuênio e da promoção apenas pelo critério de antiguidade; o aumento da jornada de 30 para 40 horas semanais, a revogação da incorporação da gratificação dos cargos de direção, mas resguardando o direito adquirido; redução dos percentuais de gratificação de titulação para igualá-lo aos dos servidores em geral; a revogação das pensões e aposentadorias especiais. Neste último item, Nazareth lembra que a PGE/AC nunca deferiu, pois sempre se pautou na obediência das leis sobre a matéria.
Nazareth informa que o cumprimento da jornada de trabalho será regulamentado pelo procurador geral do Estado, assim como acontece na Advocacia Geral da União. A jornada vai considerar a necessidade de atendimento do serviço público e o exercício das atividades funcionais dentro ou fora das unidades da PGE, tais como audiências, cursos, compromissos fora da sede e trabalhos realizados externamente como reuniões, petições, ofícios e outros.
As atribuições da PGE também foram ampliadas e o órgão passa a ter a incumbência de fazer a defesa do governador, do vice-governador, dos membros da Mesa Diretora da Aleac, do presidente do Tribunal de Justiça, dos secretários de Estado, do presidente do Tribunal de Contas, do procurador geral de Justiça, do Procurador Geral do Estado e do Defensor Público Geral. A procuradora explica que estas defesas serão feitas apenas em processos propostos em virtude de atos praticados no exercício de suas respectivas funções, legais ou regulamentares, no atendimento do interesse público, desde que não contrariem orientação prévia da PGE.
A recomposição salarial dos membros de carreira da PGE, de acordo com Nazareth, levou em conta todas estas transformações com perdas de direitos e aumento da jornada, bem como os efeitos da inflação. Como as negociações perduraram por mais de dois anos, os efeitos financeiros serão retroativos a janeiro de 2009. A procuradora defendeu a recomposição salarial lembrando da necessidade de garantir a atração pela carreira do procurador ante outras carreiras essenciais à Justiça. “Assim o governo dota esta instituição de condições necessárias para sua atuação. Afinal, ali estão os advogados do povo, verdadeiros guardiões dos dinheiros públicos, firmes, destemidos como sentinelas indormidas em defesa de nosso combalido patrimônio”, argumenta.
Fonte: João Maurício - Agência Aleac.
Além disso, a antiguidade deixa de ser único critério para promoções, abrindo espaço à dedicação e à competência comprovada em memorial e em sustentação oral; a jornada de trabalho é ampliada e os cargos de direção deixam de incorporar as gratificações nos vencimentos.Estas foram as mudanças mais impactantes introduzidas na PGE através de projeto de lei aprovado pela Aleac na última sessão do semestre, dia 15.
São transformações profundas que, segundo a procuradora geral do Estado, Maria de Nazareth Mello de Araújo Lambert, têm como objetivo adequar a PGE à modernização das políticas de gestão administrativa e às ações de fortalecimento das instituições públicas do Estado perpetradas pelo atual Governo.“Os destaques nestas mudanças ficam por conta da maior valorização do mérito, da eficiência e da dedicação profissional do procurador”, explica Maria de Nazareth. Antes, o procurador só saltava de uma classe para outra superior por antiguidade. Agora, para subir da Classe 1 para a Classe 2, por exemplo, o procurador terá que apresentar uma defesa com argumentos consistentes e um relatório minucioso das atividades que está exercendo. Além disso, será submetido a uma banca para quem exibirá seus conhecimentos das complexas demandas da classe à qual pretende ser elevado. Tudo isso sem prejuízo do interstício de três anos em cada classe.
As mudanças também atingem direitos conquistados. “Estes serão revogados ou alterados, mesmo que conquistados com justiça em outros tempos, mas que não se justificam devido às alterações promovidas nas legislações para servidores públicos e ausência de justificativa para tratamento diferenciado”, informa Nazareth. Neste caso a procuradora cita a revogação do anuênio e da promoção apenas pelo critério de antiguidade; o aumento da jornada de 30 para 40 horas semanais, a revogação da incorporação da gratificação dos cargos de direção, mas resguardando o direito adquirido; redução dos percentuais de gratificação de titulação para igualá-lo aos dos servidores em geral; a revogação das pensões e aposentadorias especiais. Neste último item, Nazareth lembra que a PGE/AC nunca deferiu, pois sempre se pautou na obediência das leis sobre a matéria.
Procuradora-Geral explica as alterações na carreira
Nazareth informa que o cumprimento da jornada de trabalho será regulamentado pelo procurador geral do Estado, assim como acontece na Advocacia Geral da União. A jornada vai considerar a necessidade de atendimento do serviço público e o exercício das atividades funcionais dentro ou fora das unidades da PGE, tais como audiências, cursos, compromissos fora da sede e trabalhos realizados externamente como reuniões, petições, ofícios e outros.
As atribuições da PGE também foram ampliadas e o órgão passa a ter a incumbência de fazer a defesa do governador, do vice-governador, dos membros da Mesa Diretora da Aleac, do presidente do Tribunal de Justiça, dos secretários de Estado, do presidente do Tribunal de Contas, do procurador geral de Justiça, do Procurador Geral do Estado e do Defensor Público Geral. A procuradora explica que estas defesas serão feitas apenas em processos propostos em virtude de atos praticados no exercício de suas respectivas funções, legais ou regulamentares, no atendimento do interesse público, desde que não contrariem orientação prévia da PGE.
A recomposição salarial dos membros de carreira da PGE, de acordo com Nazareth, levou em conta todas estas transformações com perdas de direitos e aumento da jornada, bem como os efeitos da inflação. Como as negociações perduraram por mais de dois anos, os efeitos financeiros serão retroativos a janeiro de 2009. A procuradora defendeu a recomposição salarial lembrando da necessidade de garantir a atração pela carreira do procurador ante outras carreiras essenciais à Justiça. “Assim o governo dota esta instituição de condições necessárias para sua atuação. Afinal, ali estão os advogados do povo, verdadeiros guardiões dos dinheiros públicos, firmes, destemidos como sentinelas indormidas em defesa de nosso combalido patrimônio”, argumenta.
Fonte: João Maurício - Agência Aleac.
Nenhum comentário:
Postar um comentário