PEC será enviada nesta quarta (1º.7.2009) à ALEAC

A Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Acre que trata da carreira de Procurador do Estado tem previsão de ser enviada pelo Governador Arnóbio Marques nesta quarta-feira, 1º de julho de 2009, à Assembleia Legislativa.

A APEAC está de sobreaviso e, assim que for confirmado o envio, acionará os deputados da situação e oposição para votar a favor da proposta.

É de se destacar que as matérias a serem aprovadas não são de interesse direto do Executivo, uma vez que ampliam a independência da PGE, permitindo que os deputados de oposição acolham a PEC.

Pedimos aos colegas que contribuam por meio de contato com parlamentares, já que serão necessários, pelo menos, 3/5 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

PEC da Procuradoria-Geral do Estado contempla várias prerrogativas e retira vedações

A Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Acre que trata da Procuradoria-Geral do Estado, na versão concluída pela APEAC, Administração Superior da PGE e Governo do Estado, contempla as seguintes modificações:

1. Mantém as autonomias administrativa e funcional da instituição;

2. Prevê a obrigatoriedade de Procurador-Geral de carreira;

3. Retira a previsão de três níveis;

4. Retira as vedações do art. 122, remetendo a matéria para disciplina na Lei Orgânica.

Em breve, informações sobre o trâmite da PEC e a modelagem das alterações da Lei Orgânica da PGE.

ANAPE noticia designação do Dr. Roberto Ferreira para atuar na Proc. Regional de Brasília

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE noticiou em seu site a lotação do Procurador do Estado Roberto Ferreira da Silva em Brasília. O ato de designação foi comemorado por meio da seguinte nota:

"O ano de 2009 foi muito proveitoso em termos de fortalecimento institucional. Ainda esta ano havia um Estado da Federação onde a defesa do ente era procedida por comissionados; o Estado do Amapá. Com uma grande luta da ANAPE e dos concursados, que quase não tomarem posse por ameaça de anulação de seu concurso, conseguimos extirpar tal procedimento inconstitucional e fomentador de corrupção.

Ou seja, a partir deste ano os Procuradores são concursados em TODO O BRASIL, sem exceção.Além desse círculo virtuoso, podemos afirmar que obtivemos outra grande vitória. O Estado do Acre e o Estado da Paraíba (conforme já anunciado) também lotaram Procuradores em Brasília em 2009, ou seja, até o ano passado tínhamos três Estados que não possuíam Procuradores lotados na Capital Federal (Acre, Amapá e Paraíba). Agora podemos comemorar com a recente lotação do dr. Roberto Ferreira, Procurador do Estado do Acre, em Brasília.

Em suma: Fechamos outro ciclo, TEMOS A PARTIR DE AGORA LOTAÇÃO DE PROCURADORES DE TODOS OS ESTADOS EM BRASÍLIA. É mais uma vitória da Categoria e garantia de nossa exclusividade na defesa dos Entes Federados".

Fonte: Site da ANAPE.