A Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Acre que trata da Procuradoria-Geral do Estado, na versão concluída pela APEAC, Administração Superior da PGE e Governo do Estado, contempla as seguintes modificações:
1. Mantém as autonomias administrativa e funcional da instituição;
2. Prevê a obrigatoriedade de Procurador-Geral de carreira;
3. Retira a previsão de três níveis;
4. Retira as vedações do art. 122, remetendo a matéria para disciplina na Lei Orgânica.
Em breve, informações sobre o trâmite da PEC e a modelagem das alterações da Lei Orgânica da PGE.
1. Mantém as autonomias administrativa e funcional da instituição;
2. Prevê a obrigatoriedade de Procurador-Geral de carreira;
3. Retira a previsão de três níveis;
4. Retira as vedações do art. 122, remetendo a matéria para disciplina na Lei Orgânica.
Em breve, informações sobre o trâmite da PEC e a modelagem das alterações da Lei Orgânica da PGE.
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