Procurador Luís Rafael tira dúvidas sobre divida ativa no Planeta FM

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre mais uma vez se tornou pauta do programa Planeta FM, da Rádio Gazeta FM, apresentado pela radialista Degeane Santos. O Procurador do Estado Luís Rafael Marques de Lima, da Procuradoria Fiscal, foi entrevistado desta quarta-feira, 21, e esclareceu as duvidas sobre o trabalho realizado na especializada em relação à divida ativa do Estado.

O Procurador foi acompanhado pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Cristovam Pontes de Moura, que obteve o espaço na mídia para a realização da entrevista, a exemplo de ocasiões anteriores.

Pres. da APEAC e Luís Rafael com Degeane Santos.

Segundo o Procurador Luís Rafael, a PGE, por meio da Procuradoria Fiscal, é responsável pela cobrança da dívida ativa do Estado do Acre, promovendo a sua cobrança seja administrativa ou judicialmente, neste último caso, por meio do ajuizamento de execuções fiscais.

Ainda de acordo com o Procurador, à divida ativa decorre de débitos não quitados com os órgãos estaduais, em especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo lançamento do ICMS devido pelas empresas locais em razão de sua atividade empresarial.

“Hoje, a Procuradoria procede com a execução fiscal de débitos superiores a R$ 6.000,00. Nesse caso o contribuinte será cientificado da dívida através da citação no executivo fiscal. Abaixo desse valor, a Procuradoria procede a cobrança apenas administrativa, hipótese na qual o contribuinte recebe em seu domicílio fiscal ou em sua residência uma carta com varias informações sobre seu débito para com a Fazenda Estadual”, esclareceu Luís Rafael.

No decorrer do programa, o representante da procuradoria fiscal disse que os débitos dos contribuintes junto a receita estadual podem ser parcelados em “até 60 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 150,00. Nesse caso o contribuinte deve comparecer a Procuradoria Fiscal (Getúlio Vargas, Altos da Ocidental Center 3223-3714) munido de sua documentação pessoal (CPF) no caso de pessoas físicas ou empresa individual ou a documentação da pessoa jurídica (CNPJ) no caso de sociedades ltda. Exige-se, para atualização do cadastro, comprovante de endereço”, frisou.

Perguntado pela radialista se o Estado exige alguma garantia para o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, Luís Rafael disse que em regra, o parcelamento normal, de até 60 vezes, não exige nenhuma garantia por parte do devedor. “O que ocorre, às vezes, é que o devedor já possui algum bem penhorado pela justiça em razão da execução fiscal movida pelo Estado. Nesse caso, o parcelamento se restringe a paralisação do processo de execução perante o Poder Judiciário. Ou seja, a execução movida pelo Estado contra o devedor permanece suspensa, mas não desconstitui a penhora nem a dívida cobrada judicialmente”, finzalizou.

A quitação da dívida ativa permite ao contribuinte ou cidadão a obtenção de certidão negativa ou a denominada certidão positiva com efeito de negativa, no caso de parcelamento do débito. A certidão permite ao contribuinte empresário a habilitação em licitações públicas e comprova sua situação de adimplência com relação aos tributos estaduais.

Com relação aos impostos estaduais, é importe frisar que a comprovação de adimplemento ou mesmo de parcelamento do débito do contribuinte depende da obtenção de duas certidões estaduais: uma perante Secretaria de Estado da Fazenda e outra perante a Procuradoria-Geral do Estado/Procuradoria Fiscal. Esta última comprova que o contribuinte não tem ou parcelou débitos inscritos em dívida ativa.

A certidão pode ser obtida pelos sites www.sefaz.ac.gov.br (link “certidões negativas”) e pelo site www.pge.ac.gov.br (link “emissão de certidão negativa”, lado direito da página).

Com informações da Coordenadoria de Divulgação da PGE/AC.

APEAC parabeniza Governador pela nomeação de Roberto Barros

O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC, Procurador Cristovam Pontes de Moura, oficiou nesta quinta-feira (22) ao Governador do Estado, Tião Viana, parabenizando-o pela escolha do nome de Roberto Barros dos Santos para preencher a vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, decorrente do quinto constitucional destinado à Advocacia, em razão da aposentadoria da Desembargadora Izaura Maria Maia.

No documento são ressaltadas as qualidades profissionais de Barros, como conhecimento técnico, habilidade para conciliação de conflitos e espírito público, além do fato de ser conhecedor dos problemas do Estado e de seu sistema de defesa, que é a Advocacia Pública, exercendo o cargo de Procurador do Estado desde 2002.

Em seguida, o ofício destaca que o nome de Roberto Barros foi aclamado pela comunidade jurídica acreana, que o elegeu para ser o primeiro colocado da lista sêxtupla elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com 26 dos 30 votos possíveis, e da lista tríplice do Tribunal de Justiça, com unanimidade de votos.

"A escolha de Roberto Barros dos Santos por Vossa Excelência [Governador Tião Viana] se revestiu de legitimidade e respeito à democracia, por atender aos anseios dos operadores do Direito por um Desembargador com grande capacidade jurídica e preparo como administrador, para enfrentar as questões que fazem parte da realidade do Acre, com a propriedade de quem vivenciou as dificuldades enfrentadas pelo Poder Público para efetivar políticas públicas em prol de seus cidadãos", finalizou o Presidente da APEAC.

Procurador Roberto Barros é o novo Desembargador do TJAC

Na tarde desta terça-feira, 20, o Governador do Acre, Tião Viana, anunciou o nome do Procurador do Estado Roberto Barros dos Santos para ocupar a vaga de Desembargador pelo quinto constitucional, destinada aos advogados. O anúncio foi feito no Palácio Rio Branco e contou com a presença de Parlamentares, Procuradores, Advogados, Desembargadores e toda a classe forense.

Roberto Barros e Tião Viana.

Segundo Tião Viana, a escolha por Barros se baseou em critérios técnicos e democráticos, desenvolvidos pelo conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre e o Colégio de Desembargadores, que colocaram o Procurador do Estado em primeiro lugar em todas as listas.

O governador fez elogios à atuação de Barros como Procurador do Estado e desejou-lhe sorte em sua nova carreira. “Parabéns, você fez por merecer”, destacou. Em seguida, Tião Viana procedeu à assinatura de nomeação do novo desembargador, que deverá tomar posse nos próximos dias.

Em seu discurso, o Presidente da OAB/AC, Florindo Poersch, ressaltou que a entidade proporcionou oportunidade para que todos os advogados interessados concorressem à vaga, e desejou a Barros sucesso em mais este desafio. “Que o senhor represente bem a OAB no tribunal e desempenhe bem seu novo papel”, vaticinou.

O Presidente do TJAC, Desembargador Adair Longuini, parabenizou seu novo colega e disse da sua alegria em participar do ato de nomeação do Procurador. Ele salientou que o ato do governador reflete a vontade da OAB/AC e do próprio Tribunal, que em sua opinião ganha muito com o ingresso de Barros, de competência reconhecida, na Corte de justiça. “A gente percebe nos novos tempos a vontade de se colocar nos cargos públicos pessoas competentes e responsáveis”, afirmou.

Barros, que substituirá a Desembargadora aposentada Izaura Maia, obteve 26 votos dos 29 possíveis no Conselho da OAB-AC e foi o único que teve aceitação unânime pelos sete Desembargadores do Poder Judiciário. O ex-Procurador-Geral será o Desembargador mais jovem do Brasil, com apenas 34 anos.

Roberto posa ao lado dos Procuradores presentes ao anúncio.

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC esteve presente em todos os momentos dessa caminhada, apoiando os Procuradores que concorreram à vaga no TJAC, e parabeniza o associado Roberto Barros dos Santos, ex-Diretor da entidade, pela vitória, fruto de seu talento, dedicação e visionarismo, compartilhando-a com todos os associados da instituição, todos orgulhosos por contribuir para que a Advocacia seja representada por um Procurador do Estado em nosso Tribunal.

Combater o Bullying é responsabilidade de todos, afirma PGE

Em agosto passado foi aprovado o projeto de lei que combate o Bullying nas escolas do Acre. De acordo com a norma, a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, vexatória ou preconceituosa será proibida nas escolas tanto da rede pública quanto da rede privada de ensino.

As vítimas dessas agressões devem ser amparadas pelas instituições e receber cuidados especiais. Caso seja necessário, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos será acionada para tomar as devidas providências.

De acordo com informações, dezenas de pais têm entrado com ações na justiça na busca de indenização porque seus filhos foram vitimas de Bullying dentro de escola publica pelos próprios colegas de classe.

Com base na própria lei, editada pela Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado do Acre, por meio do Procurador do Estado Harlem Sousa, destaca que o Estado do Acre vem tomando as medidas cabíveis diante dos fatos instituindo o Programa de Combate ao Bullying. Segundo a referida lei, caberá a cada unidade escolar criar uma equipe, com a participação de professores, alunos, pais e voluntários, para informar, orientar e prevenir esse tipo de violência. “A sociedade não aceita mais esse tipo de assédio moral. Antigamente era comum ouvir piada envolvendo questões raciais. Hoje isso é totalmente repudiado. Igualmente, o bullying, que era tido somente como ‘brincadeira de mau gosto’, agora é tratado com seriedade, pois as crianças submetidas a essa opressão têm o seu desenvolvimento social e intelectual prejudicado”, ressalta.

A introdução de políticas públicas que combatam o Bullying tem o intuito de desenvolver um grande debate na sociedade, difundindo-se a idéia de que a escola deve ser um ambiente de aprendizado, integração e bem-estar, convencendo os estudantes de que as brincadeiras devem encontrar limites nas regras de boa convivência e de respeito ao próximo.

Nesse sentido, a PGE ressalta a importância das famílias e a sociedade também cumprirem o seu papel: “a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família cuidar da formação de crianças e adolescentes, protegendo-as de qualquer forma de violência. Porém, há de se considerar que o educador não pode ser responsabilizado pelos atos de violência dos seus alunos. O papel do Estado é identificar o problema e oferecer meios de conscientização e, se necessário, sanção. Mas é na família que a criança encontra as suas primeiras noções de limites. É fundamental a participação dos pais nesse processo”, finaliza Harlem Moreira, Procurador responsável por acompanhar tais ações na justiça.

Roberto Barros está na lista tríplice do TJAC

O Procurador do Estado Roberto Barros do Santos é um dos três advogados a compor a lista tríplice para a vaga de Desembargador do Quinto Constitucional. Barros teve o nome aprovado por unanimidade pela Corte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Odilardo Marques, advogado concorrente, foi o segundo nome da lista, seguido pelo outro advogado Ruy Duarte.

Roberto Barros encabeça a lista.

A lista tríplice será agora enviada pelo Judiciário ao Governador Tião Viana, que escolherá um de seus nomes para nomeação como novo desembargador do TJ.

A disputa contou com a participação do também Procurador do Estado Gerson Ney Ribeiro e do Advogados Mauricio Hohemberger e Pedro Raposo.

Na data de 1º de junho, nos termos do artigo 264 do Regimento Interno do TJAC, bem como do artigo 96 da Constituição Estadual e artigo 94 da Carta Magna, o Desembargador Adair Longuini oficiou a OAB-AC para composição da nominata dos advogados concorrentes.

A lista sêxtupla da Ordem foi entregue ao Tribunal de Justiça da data de 1º de setembro, composta pelos seguintes nomes: Roberto Barros dos Santos (Procurador do Estado); Odilardo José Brito Marques (Advogado); Mauricio Hohemberger (Advogado); Pedro Raposo Baueb (Advogado); Ruy Alberto Duarte (Advogado) e Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (Procurador do Estado).

Na sessão do Tribunal Pleno Administrativo de hoje estiveram presentes todos os seus sete atuais membros: desembargadores Adair Longuini (Presidente), Eva Evangelista, Francisco Praça, Arquilau Melo, Feliciano Vasconcelos, Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

Confira o Perfil do representante da carreira na lista tríplice:

Roberto Barros

Um dos mais jovens Procuradores- Gerais do País, nasceu em Ruy Barbosa, na Bahia, e vive no Acre há 18 anos. Formou-se em Direito em 2001 na Universidade Federal do Acre (Ufac). Em 2002, aprovado em concurso público, ingressou na PGE. Roberto Barros possui especialização em Direito Público pela Faculdade de Pernambuco em convênio com o Centro de Estudos Jurídicos da PGE, e em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, em convênio com o IES/Amazônia. Cursou MBA em Gestão do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas. Iniciou a carreira atuando durante cinco anos na questão dos precatórios e implantou a Coordenadoria dos Precatórios da PGE. Depois de estabelecer as bases para a questão dos precatórios, passou a chefiar a Procuradoria Judicial e atuar perante o Tribunal de Justiça do Acre, Tribunal Regional do Trabalho e tribunais superiores.

Blog do ex-deputado oposicionista Luiz Calixto elogia atuação da PGE

O ex-deputado Luiz Calixto, forte voz da oposição na legislatura passada, teceu elogios à atuação da Procuradoria-Geral do Estado em processo envolvendo a empresa Adesobras Ltda. em seu Blog. Confira o teor:

A passagem da paranaense Laura Okamura pelo Acre foi desastrosa.

Na administração de Binho Marques foi ¨a toda poderosa¨, ao ponto de mandar o governador demitir o jornalista Washington Aquino apenas porque este ousou lfazer-lhe uma inocente crítica.

Nos corredores da Casa Rosada o comentário era que Binho tinha calafrios durante as audiências com a japonesa.

No rastro e na bagagem de Laura Okamura, veio uma carrada de 50 assessores e, logo depois, a empresa ADESOBRAS LTDA.

Na primeira ¨lapada¨ a empresa conterrânea abocanhou um contrato de 8 milhões de reais para implementar a tão falada inclusão social, principal engôdo do apagado Binho Marques.

A única produção conhecida da ADESOBRAS foi a prisão de um funcionário que, dizem, serviu de bode espiatório, pois quem, de fato, deveria estar atrás das grades anda por ai livre, leve e solto, palitando os dentes.

Acossado, e assombrado com o barulho das sirenes do camburão da Polícia Federal, o governo do Estado rompeu o contrato com a empresa delinquente e determinou à Procuradoria Geral do Estado que passasse um pente fino no mesmo.

O brilhante trabalho dos procuradores Roberto Barros Santos, Rodrigo Fernandes das Neves, Marco Antonio Santiago Motta e Mayko Figale Maia, resultou, entre outras, na contatatação das seguintes falcatruas:

1- O contato com a empresa Ré foi assinado em 06 de junho de 2010 e já no dia seguinte, 07.06, a mesma recebera, sem prestar quaisquer serviços, a importância de R$- 3.140.193,60.

2- Os relatórios e mapas apresentados pela empresa tramitavam com impressionante velocidade, pois eram aprovados no mesmo dia em que eram apresentados.

3- A empresa recebeu vultuosas somas de dinheiro público apresentando com justificativa a feitura de cadastros de pessoas carentes sem relacionar um único nome sequer.

4- A empresa Ré recebeu a importância de R$- 1.306.452,60 para ¨ Infraestrutura de funcionamento da sede¨, apresentando apenas a fotografia de uma casa velha de dois pavimentos.

5- Os procuradores não encontraram nenhum vestígio de trabalho que justificasse o pagamento das faturas.

A Ação Ordinária requerendo a devolução de R$- 6.431.338,80 tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Comarca de Rio Branco e pode ser lida aqui.

Diante do mar de lama que atolavam os petistas gerenciadores do programa até o pescoço, o Convênio 06, de 2008, firmado com o Ministério do Desevolvimento Social no valor total de R$- 22.031.732,00 foi cancelado.

Como sempre a corda estoura do lado mais fraco, quem pagou o pato foram as pessoas necessitadas que precisavam ser incluídas socialmente.

Laura Okamura recebeu um título de cidadã acreana e ¨se mandou¨ de volta pa sua terra e na hora do embarque fez como a princesa Carlota Joaquina ao deixar o Brasil:Bateu a poeira dos sapatos para não levar nenhuma lembrança do Acre.

Como o caso configura improbidade administrativa o Ministério Público será parte na Ação e com certeza pedirá a prisão de muita gente.

Fonte: Blog do Calixto.

PGE obtém anulação de execuções do CREA contra o Estado

A Procuradoria-Geral do Estado obteve importante vitória no início de setembro perante a Justiça Federal em execuções fiscais promovidas pelo Conselho Regional de Contabilidade do Acre (CREA/AC). A entidade de classe havia aplicado várias multas a órgãos do Estado do Acre - estimadas em aproximadamente 500 mil reais - por supostas irregularidades na realização reformas e ampliações em prédios públicos, bem como na manutenção de aparelhos, e executou algumas dessas dívidas que entendia existir.

Em suas defesas, a Procuradoria-Geral do Estado apontou a nulidade dos títulos, por apontar fatos inverídicos, uma vez que as infrações não teriam ocorrido, e por não ter respeitado os requisitos legais para a formação de certidão de dívida ativa. Os argumentos foram acolhidos nos primeiros processos julgados, com sentenças prolatadas pelo Juiz Jair Facundes, que anulou os títulos que embasavam as execuções.

"Conseguimos demonstrar uma série de arbitrariedades cometidas pelo CREA e evitamos um prejuízo potencial para os cofres públicos de aproximadamente meio milhão de reais", afirmou o Procurador Cristovam Pontes de Moura, que atuou nos processos.

ANAPE premia associado com maior número de participações em congressos

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) instituiu o prêmio ‘Congressista Participativo Anape’, que visa reconhecer o Procurador associado que participou do maior número de congressos nacionais relacionados à carreira de advogado público.

O premiado receberá uma placa e um presente durante a Assembleia Geral Ordinária da Anape, a ser realizada em Belo Horizonte, no decorrer do 37º Congresso Nacional de Procuradores de Estado, entre 27 e 30 de setembro.

Os interessados em concorrer ao prêmio devem se inscrever através do e-mail administrativo@anape.org.br até 16 de setembro.

A inscrição está aberta para associados adimplentes com a Anape, que tenham efetuado o recadastramento e que estejam inscritos no 37º Congresso Nacional de Procuradores de Estado.

Os concorrentes deverão mandar os comprovantes de participação nos congressos nacionais, digitalizados, pelo e-mail administrativo@anape.org.br. Também podem ser enviados por correspondência à sede da Anape.

“Estamos incentivando o aprimoramento profissional dos nossos associados com uma visão social. A população tem muito a ganhar com o aperfeiçoamento do advogado público”, explica o presidente da Anape, Juliano Dossena.

Fonte: Jornalismo da Anape.

CNJ recomenda fim de prisão de Advogados Públicos

O Conselho Nacional de Justiça recomendou nesta terça-feira (30/8) que juízes parem de decretar a prisão e de ameaçar prender Advogados Públicos federais e estaduais para forçar que sejam cumpridas ações judiciais dirigidas a prefeitos, secretários, governadores. A recomendação foi feita durante julgamento de Pedido de Providências, na sessão ordinária do CNJ.

Quem defendeu o fim da prisão a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na sustentação oral, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (na foto acima), disse que deve ser cumprida a inviolabilidade profissional do advogado, prevista no artigo 133 da Constituição Federal.

A prisão dos advogados públicos é vista como uma forma de coerção do Judiciário em relação ao governo. Em entrevista à ConJur em julho deste ano, o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Luiz Carlos Palacios, afirmou que a medida é ilegal.

Ele lembrou que o não cumprimento de determinação judicial é crime de desobediência, que é de menor potencial ofensivo. "Por crime de menor potencial ofensivo, ninguém vai preso", declarou.
Segundo Palacios, é preciso diferenciar a instituição pública do advogado que a representa. "Não se quer tolher o poder dos magistrados", disse, mas lembrou que "a associação está sendo obrigada a pedir diversos Habeas Corpus, inclusive preventivos".

O ofício com a decisão do CNJ, de relatoria do conselheiro Jorge Hélio de Oliveira, será enviado a todos os tribunais do país. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Pedido de Providências 0000749-61.2011.2.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico.