Divulgação teve custo zero para a APEAC
A edição de 2010 da Revista Procuradores, organizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, que traz na capa o recém-eleito Presidente da OAB Nacional, Procurador Ophir Cavalcante, noticiou as conquistas obtidas pelos Procuradores do Estado do Acre no ano de 2009 e o acordo firmado junto ao TRT da 14ª Região para pagamento de precatórios, em reportagens que ocuparam a integralidade da página 16.
Destaque-se que o espaço foi adquirido por meio de solicitação da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC ao Gabinete da Procuradora-Geral do Estado, Nazareth Araújo Lambert, que prontamente se dispôs a utilizar recursos do Fundo Orçamentário Especial da Instituição para divulgar as ações da PGE/AC, bem como determinou à Coordenadoria de Imprensa e Divulgação que confeccionasse os releases. Significa dizer, em outras palavras, que a divulgação teve custo zero para a APEAC, em mais uma demonstração de parceria da Administração Superior com a entidade.
Confira a transcrição das notícias:
Estado do Acre e TRT firmam acordo para pagamento de precatórios
O Estado do Acre e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região assinaram em agosto de 2009 o Termo de Cooperação Mútua para o pagamento de débitos trabalhistas, que tem como objetivo a celebração de esforços para garantir a celeridade dos processos expedidos pela Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho.
O termo é considerado importantíssimo pela Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado, pois possibilitará a realização de vários acordos para pagamento de precatórios trabalhistas, a fim de que o Estado possa ficar em dia com suas obrigações.
De acordo com o Termo, os títulos de pequeno valor, ou seja, de até 30 salários mínimos, expedidos antes da Emenda Constitucional n.º 37/2002, serão quitados em mutirão de conciliação em sede de precatórios, sob a coordenação do Tribunal de Justiça. A audiência é realizada com a presença das partes, devendo o Tribunal designar a data, horário e local.
De acordo com o procurador-geral adjunto Roberto Barros, “o maior benefício será a aceleração dos pagamentos, com o cumprimento das decisões judiciais e garantindo o direito das pessoas”. Os precatórios já vinham sendo pagos mediante acordo na presença das partes e dos advogados, trabalho realizado pela Procuradoria Judicial através de sua Coordenadoria de Precatórios.
Nova legislação é marco na evolução da PGE
Foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, em 29 de julho de 2009, a Proposta de Emenda Constitucional que adequa a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) às diretrizes constitucionais e aos mais recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A EC n. 01/2009 prevê que o procurador-geral do Estado seja um membro da carreira e constitucionaliza as garantias de inamovibilidade e independência funcional, além das já existentes irredutibilidade dos vencimentos e estabilidade após aprovação no estágio confirmatório.
A conquista é fruto da atuação conjunta da Administração Superior, na pessoa da procuradora-geral do Estado Nazareth Araújo Lambert e do procurador-geral adjunto Roberto Barros, com a Associação dos Procuradores do Estado do Acre (Apeac), presidida pelo procurador Luciano Trindade.
No trabalho de estruturação da nova lei da PGE/AC, a Lei Complementar Estadual n. 200/2009 realizou uma profunda revisão da LC Estadual n. 45/94 (Lei Orgânica da PGE/AC), modernizando a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado e reestruturando a carreira de procurador do Estado, o que resultou em 30 artigos alterados, 20 inovações e 27 artigos revogados.
A edição de 2010 da Revista Procuradores, organizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, que traz na capa o recém-eleito Presidente da OAB Nacional, Procurador Ophir Cavalcante, noticiou as conquistas obtidas pelos Procuradores do Estado do Acre no ano de 2009 e o acordo firmado junto ao TRT da 14ª Região para pagamento de precatórios, em reportagens que ocuparam a integralidade da página 16.
Destaque-se que o espaço foi adquirido por meio de solicitação da Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC ao Gabinete da Procuradora-Geral do Estado, Nazareth Araújo Lambert, que prontamente se dispôs a utilizar recursos do Fundo Orçamentário Especial da Instituição para divulgar as ações da PGE/AC, bem como determinou à Coordenadoria de Imprensa e Divulgação que confeccionasse os releases. Significa dizer, em outras palavras, que a divulgação teve custo zero para a APEAC, em mais uma demonstração de parceria da Administração Superior com a entidade.
Confira a transcrição das notícias:
Estado do Acre e TRT firmam acordo para pagamento de precatórios
O Estado do Acre e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região assinaram em agosto de 2009 o Termo de Cooperação Mútua para o pagamento de débitos trabalhistas, que tem como objetivo a celebração de esforços para garantir a celeridade dos processos expedidos pela Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho.
O termo é considerado importantíssimo pela Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado, pois possibilitará a realização de vários acordos para pagamento de precatórios trabalhistas, a fim de que o Estado possa ficar em dia com suas obrigações.
De acordo com o Termo, os títulos de pequeno valor, ou seja, de até 30 salários mínimos, expedidos antes da Emenda Constitucional n.º 37/2002, serão quitados em mutirão de conciliação em sede de precatórios, sob a coordenação do Tribunal de Justiça. A audiência é realizada com a presença das partes, devendo o Tribunal designar a data, horário e local.
De acordo com o procurador-geral adjunto Roberto Barros, “o maior benefício será a aceleração dos pagamentos, com o cumprimento das decisões judiciais e garantindo o direito das pessoas”. Os precatórios já vinham sendo pagos mediante acordo na presença das partes e dos advogados, trabalho realizado pela Procuradoria Judicial através de sua Coordenadoria de Precatórios.
Nova legislação é marco na evolução da PGE
Foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, em 29 de julho de 2009, a Proposta de Emenda Constitucional que adequa a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) às diretrizes constitucionais e aos mais recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A EC n. 01/2009 prevê que o procurador-geral do Estado seja um membro da carreira e constitucionaliza as garantias de inamovibilidade e independência funcional, além das já existentes irredutibilidade dos vencimentos e estabilidade após aprovação no estágio confirmatório.
A conquista é fruto da atuação conjunta da Administração Superior, na pessoa da procuradora-geral do Estado Nazareth Araújo Lambert e do procurador-geral adjunto Roberto Barros, com a Associação dos Procuradores do Estado do Acre (Apeac), presidida pelo procurador Luciano Trindade.
No trabalho de estruturação da nova lei da PGE/AC, a Lei Complementar Estadual n. 200/2009 realizou uma profunda revisão da LC Estadual n. 45/94 (Lei Orgânica da PGE/AC), modernizando a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado e reestruturando a carreira de procurador do Estado, o que resultou em 30 artigos alterados, 20 inovações e 27 artigos revogados.
Um comentário:
bom comeco
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