A Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC vem repudiar veementemente as opiniões manifestadas pelo sr. Fábio Pontes em reportagem veiculada no website agazeta.net, no dia 2 de junho de 2011, o qual, a pretexto de discutir a estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e supostas diferenças orçamentárias com o Gabinete Civil e a Procuradoria-Geral do Estado, demonstra total desconhecimento das funções institucionais e do impacto social da atuação dos Procuradores do Estado, ao afirmar que a respectiva instituição tem “atuação de pouco interesse para a sociedade”.
De acordo com o art. 132 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Justiça, exercendo a representação judicial do Estado, em todos os seus Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e instituições (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas), bem como realizando a consultoria jurídica da Administração Pública.
Em suma, os Procuradores do Estado defendem o patrimônio público, que pertence ao povo acreano. Para se ter uma ideia, por meio de sua atuação, entre arrecadação e economia em demandas judiciais, apenas em 2010, houve impacto positivo de aproximadamente R$ 600 milhões para o Estado do Acre. Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado realiza o controle de legalidade dos atos da Administração Pública, zelando pela probidade administrativa, pela regularidade de todos os atos estatais submetidos a seu exame, atuando como verdadeiro sistema imunológico da Administração Pública.
Nesse sentido, a atividade dos Procuradores é vital para o bom funcionamento do Estado, na continuidade dos serviços públicos à população, permitindo a realização de obras e a execução de políticas públicas de segurança, saúde, educação, habitação, meio ambiente, programas de inclusão social, dentre outros.
Assim, ao contrário do que imagina o desinformado jornalista, a Procuradoria-Geral do Estado tem atuação fundamental para a sociedade. Não é por meio de ofensas infundadas e desrespeitando o contraditório jornalístico que se construirá um debate sério acerca da estruturação da segurança pública no Acre, tema que sempre contará com o apoio dos Procuradores do Estado do Acre.
Rio Branco, 3 de junho de 2011.
Cristovam Pontes de Moura
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC
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