Ação da PGE garante continuação do projeto “Depoimento sem Dano”

Medida reforça protagonismo da carreira e interface da PGE com demais Poderes

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Acre permitiu a continuação do projeto “depoimento sem dano” pelo Poder Judiciário do Acre, que consiste na participação de Psicólogos na inquirição de crianças e adolescentes vítimas de violência, e é conduzido pelos Juizados da Infância e da Juventude.

Procurador Armando Melo atuou no processo.

Uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (Resolução n. 010/2010) havia impedido a participação dos Psicólogos em tal procedimento, o que inviabilizava a execução do projeto. O Estado do Acre, por meio da PGE, ajuizou ação perante a Justiça Federal e obteve decisão liminar favorável concedida pelo Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossito Basseto, em que foi determinado ao Conselho Regional de Psicologia do Acre que se abstenha de aplicar qualquer penalidade aos Psicólogos que participarem de inquirição de crianças e adolescentes no projeto “Depoimento sem dano”.

Foi determinada ainda a suspensão de quaisquer procedimentos administrativos, inclusive notificações, eventualmente expedidas pelo CRP a título de cumprimento da Resolução 010/2010.

Somente em 2010, enquanto era permitida a participação de psicólogos, foram prestados 384 depoimentos com o auxílio de tais profissionais, apenas em Rio Branco. Em 2011, já estão previstos 60 depoimentos apenas nos Juizados da Infância e da Juventude de Rio Branco, que agora poderão ser realizados com o auxílio de Psicólogos.

“Cuida-se de decisão muito importante para o Estado do Acre, porquanto assegura a continuação de projeto que é essencial à atividade dos Juizados da Infância e da Juventude, permitindo que a inquirição de crianças e adolescentes em situação de violência seja realizada com técnicas humanizadoras da Psicologia Infantil, evitando o desgaste do menor que prestará depoimento perante os atores do processo. Com essa decisão, a PGE ratifica, mais uma vez, sua prioridade na defesa do interesse público”, disse o Procurador do Estado Armando Melo, que ajuizou a referida ação.

MP enfatiza a contribuição de psicólogos para a justiça

O Procurador de Justiça Carlos Maia, Coordenador da Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual, enfatiza que “é inegável que os psicólogos é quem efetivamente deverão estar na linha de frente da execução desse tipo de intervenção, utilizando-se de princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência da Psicologia, facilitando e servindo como interface entre a criança ou adolescente, testemunha ou vítima de violência ou abuso sexual, e os operadores do Direito (Juiz, Promotor de Justiça, Defensor Público, Procurador ou advogado), diante da inabilidade destes profissionais em exercer este papel, já que é praticamente unânime a preocupação de todos os segmentos profissionais com relação à não-revitimização de crianças e adolescentes que são inquiridos inúmeras vezes nos feitos judiciais”.

Juiz destaca a importância do projeto para solucionar os casos

O Juiz de Direito Romário Divino Faria, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco destacou a importância do projeto para solucionar os casos. “Este tipo de depoimento é menos invasivo e traumático. Ela já está traumatizada e não quer reviver aquele momento várias vezes na frente de vários inquiridores”, afirmou em entrevista a Agência Brasil no ano passado.

O magistrado afirmou ainda que um dos casos que mais evidenciaram a importância do método foi o de uma menina de 5 anos que sofria abuso por parte do padrasto. “Ele tocava em suas partes íntimas. Tentamos primeiro o método antigo, mas a menina ficou bloqueada e não falou. Com o depoimento sem dano a criança conseguiu se expressar”.

Fonte: Coordenadoria de Divulgação da PGE/AC.