Exclusividade na representação judicial engloba todos os Poderes
Em decisão plenária, na Reclamação nº 8025/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a falta de capacipade de representação judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por meio de advogado constituído por sua presidente.
A Corte entendeu que o Tribunal é órgão da União, destituído de personalidade jurídica, de modo que sua representação caberia à Advocacia-Geral da União.
Nessa linha, o Supremo corrobora, ainda que de forma implícita, a não-vinculação da Advocacia Pública ao Poder Executivo, sendo representante do Ente Público em todos os seus Poderes.
Confira a notícia publicada no Informativo nº 571:
PLENÁRIO
TRF: Representação Judicial e AGU - 1
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclamação para anular a eleição do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinar que outra se realize. Preliminarmente, o Tribunal, após salientar que o tema da legitimidade poderia ser conhecido de ofício pelo colegiado, não havendo se falar em preclusão, afirmou a ilegitimidade da representação judicial do advogado constituído pela presidente do TRF da 3ª Região. Asseverou-se que, em se tratando de órgão da União destituído de personalidade jurídica, a representação judicial do TRF da 3ª Região caberia à Advocacia Geral da União - AGU. Em conseqüência, desconsiderou-se a sustentação oral realizada pelo citado patrono constituído, admitindo, assim, que o advogado da reclamante proferisse sua sustentação oral, o qual chegara ao Supremo depois da sustentação oral feita por aquele advogado. Em seguida, o Tribunal, em votação majoritária, rejeitou questão de ordem suscitada pelo Min. Ricardo Lewandowski, que — tendo em conta ter a Corte assentado a ilegitimidade da aludida representação judicial e o fato de o TRF da 3ª Região, por meio de sua presidente, haver juntado procuração, declarando seu desejo de ser defendido — reputava ser preciso abrir vista dos autos à AGU para que, querendo, se manifestasse, sob pena de nulidade, por transgressão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vencidos o suscitante e o Min. Carlos Britto. Considerou-se, no ponto, que competia a quem representava o TRF da 3ª Região ter comunicado a AGU a respeito do processo para que o acompanhasse, não sendo este o momento processual adequado para fazê-lo. Asseverou-se, ainda, que a presidente do órgão reclamado teria prestado extensas informações acerca do ato impugnado, produzindo o necessário contraditório, na medida em que contestara a pretensão reclamatória deduzida. Rcl 8025/SP, rel. Min. Eros Grau, 9.12.2009. (Rcl-8025)
Nenhum comentário:
Postar um comentário